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Estadualizar gestão do Parna da Chapada dos Guimarães é inconstitucional, diz ICMBio

A proposta foi aprovada em caráter terminativo numa Comissão do Senado e agora será avaliada na Câmara dos Deputados

Aldem Bourscheit ·
16 de outubro de 2023

Com 11 votos a favor, 3 contrários e nenhuma abstenção, a Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou na quarta-feira (11) o repasse da gestão integral do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães ao estado do Mato Grosso. 

A proposta, de Margareth Buzetti (PSD-MT), tinha relatório favorável de Mauro Carvalho Júnior (União-MT). Como tramitava em caráter terminativo, não precisou de aval do plenário e segue à Câmara dos Deputados.

O projeto transfere o comando da reserva federal à Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso e determina aportes estaduais de R$ 200 milhões em conservação, pesquisas, educação e turismo na área protegida, em 3 anos. 

“A proposta é inconstitucional, ela fere o princípio federativo. É como se o Legislativo e a União obrigassem o estado do Mato Grosso a aceitar responsabilidades financeiras”, destaca Mauro Pires, presidente do ICMBio.

Segundo o dirigente da autarquia responsável pelas unidades de conservação federais, o choque com a Constituição ficou claro na audiência pública realizada na última terça-feira (3), na mesma comissão do Senado.

“A matéria [proposta de Buzetti] padece de um vício de origem. Esse tipo de despesa tem que ser manejado pelo Governo Federal, que é o ente responsável pelos parques nacionais e áreas similares”, diz Pires.

Uma decisão quanto à estadualização ocorreria na semana de 2 a 6 de outubro, mas foi adiada enquanto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e governo estadual buscam soluções ao impasse, fora do Congresso.

Carvalho Júnior afirmou à Agência Senado que foram sugeridos pontos como uma “delegação por 5 anos” do parque e, depois de receber recursos, ele seria “devolvido” ao ICMBio. Mas, sem acordo, a comissão validou a proposta. 

Todavia, Mauro Pires conta que os debates prosseguem e que há interesse do Governo Federal no apoio da administração de Mauro Mendes (União-MT) ao Parna da Chapada dos Guimarães, mas sem abdicar da gestão.

“Se o projeto for aprovado no parlamento, dependerá de sanção da Presidência da República e, depois, ainda há outras instâncias para possíveis questionamentos”, lembra o presidente do ICMBio.

O parque recebe até 200 mil visitantes anuais e tem 63 servidores, brigadistas e voluntários. Metade de seus 326,3 mil km2 foi regularizada. Uma gestão estadual poderia fragilizar esses números, avalia Pires.

“Essas disputas podem gerar insegurança jurídica e afastar potenciais investidores em negócios como o turismo sustentável na Chapada dos Guimarães”, ressalta o dirigente federal. 

Para Margareth Buzetti, o estado pretende assumir a gestão do parque justamente para desenvolver o uso público, para converter a unidade de conservação num pólo turístico regional e nacional.

“É uma forma de dizer ao povo da baixada cuiabana que eles também podem fazer turismo pertinho de casa, que eles têm aonde ir, sem cobrar para adentrar o parque”, declarou a senadora à Agência Senado. 

Em maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o contrato de concessão de serviços turísticos naquele parque nacional após o governo do Mato Grosso alegar supostas irregularidades na licitação.

O leilão foi vencido em dezembro passado pela Parquetur, por meio da Parques Fundos de Investimento em Participações (FIP). À época, a estadual MT Par foi desclassificada por não apresentar as garantias necessárias.

“Tem o compromisso do governador com a preservação do parque. E nós iremos cobrar dele esse compromisso, dessa preservação ambiental”, destacou Margareth Buzetti.

Enquanto pleiteia a gestão do Parna da Chapada dos Guimarães, o governo do Mato Grosso quer proibir novas unidades de conservação, alegando falta de recursos, e apoia a extinção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco.

  • Aldem Bourscheit

    Jornalista cobrindo histórias sobre Conservação da Natureza, Crimes contra a Vida Selvagem, Ciência, Comunidades Indígenas e ...

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