MP 910 volta à Câmara como Projeto de Lei e pode ser votado nesta quarta

Apesar de perder a validade nesta terça-feira (19), a Medida Provisória 910, que trata de regularização fundiária, está longe de sumir do horizonte de preocupação de ambientalistas. Conhecida como MP da Grilagem, por anistiar invasões de terra, a pauta agora responde pelo nome Projeto de Lei nº 2.633/2020 e apesar de trazer alterações com relação ao texto original da proposta encaminhada pelo governo federal, mantém o objetivo de regularizar a posse de terceiros em terras públicas invadidas. O PL pode ser votado ainda nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados.

Autor do PL, o deputado Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) defende que a proposta atual tenta conciliar os interesses – visto que a MP 910 gerou impasse entre os parlamentares. A principal modificação feita pelo deputado no texto original é a redução do limite previsto anteriormente para que haja dispensa de vistoria prévia na regularização fundiária, de 15 para 6 módulos fiscais (um módulo fiscal pode ter entre 5 a 110 hectares, dependendo do município).

Mesmo com a redução, especialistas ouvidos por ((o))eco apontam que a ausência de vistoria para propriedades de até 6 módulos é perigosa, pois pode pressionar mudanças em outras legislações e no próprio conceito jurídico que define atualmente uma pequena propriedade no Brasil, como sendo imóveis de até 4 módulos. Pequenos proprietários estão sujeitos a uma legislação ambiental mais branda no Código Florestal. A justificativa do autor do PL é de que com a inclusão de até 6 módulos seriam contempladas 96% das propriedades a serem regularizadas, segundo dados do INCRA.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende que este é um momento favorável para votação do projeto, de acordo com apuração da Reuters feita pela jornalista Maria Carolina Marcello. Além da redução para 6 módulos fiscais, Maia citou a adoção de 2008 como marco temporal para comprovação da ocupação de terras como um avanço do texto do PL – o marco na proposta original da MP era de 2018. Segundo fontes consultadas pela jornalista, esses seriam dois pontos cruciais para Maia no texto que estaria negociando para que não sejam feitas emendas na intenção de mudá-los.

Um dos pontos do PL que já havia sido proposto durante a tramitação da MP e que gerou críticas de especialistas no tema é a inclusão de um inciso que indica que proprietários que tenham cometido infrações ambientais no terreno precisem apenas aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para “quitarem” seu passivo ambiental, ao invés de serem pressionados a de fato recuperar o dano ambiental.

Para além das questões que dizem respeito ao teor da proposta em si, muitos parlamentares têm questionado o porquê de votar em regime de urgência uma legislação de regularização fundiária em meio a uma pandemia no país, quando a atual crise de saúde e econômica demandaria outras prioridades de pauta no Congresso.

Diversas organizações, ex-ministros do Meio Ambiente e até celebridades já se manifestaram contrárias à aprovação da MP 910 e, agora, do PL 2.633. Na terça-feira (19), 41 supermercados e empresas (entre elas o Burger King do Reino Unido) assinaram uma carta aberta ao Congresso brasileiro na qual ameaçam boicotar a compra de produtos brasileiros caso a PL seja aprovada.

De acordo com a carta: “Nós estamos profundamente preocupados com a Medida Provisória 910 (agora alterada para PL 2633/2020) que foi submetida ao Congresso brasileiro para votação e que iria legalizar a ocupação privada de terras públicas, a sua maioria concentradas na Amazônia. Se a medida for aprovada, irá encorajar mais roubo de terras e o desmatamento em larga escala que irão comprometer a sobrevivência da Amazônia e o cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas e enfraquecer os direitos dos indígenas e das comunidades tradicionais. Nós acreditamos que isso também põe em risco a capacidade de organizações como as nossas de continuar com os fornecimentos vindos do Brasil no futuro” (acesse na íntegra o documento).

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