MS: lei do Pantanal entra em cena com seca histórica do Rio Paraguai

A lei do Pantanal sul-mato-grossense entrou em vigor esta semana, 60 dias após sua publicação. Um decreto editado na segunda (19) começou sua regulamentação. O governo estadual deve editar resoluções e portarias nas próximas semanas detalhando outros trechos da normativa.

Desde agora está vetada a expansão de lavouras de soja, cana-de-açúcar, eucalipto e outras culturas exóticas nos 6 milhões de ha do bioma no estado. A rotação e o replantio desses cultivares dependem de licenças ambientais. Também estão barradas a instalação de pequenas hidrelétricas e de novas carvoarias. Essas poderão operar até o fim das atuais permissões.

A lei determina igualmente que sejam mantidas 50% das florestas e do Cerrado em propriedades rurais. Nas formações campestres, o percentual cai para 40%.

Ao mesmo tempo, ficam liberados confinamentos bovinos já existentes ou em situações excepcionais, como cheias ou emergência ambientais, o plantio de alimentos por agricultores familiares, de forrageiras para o gado e a própria pecuária extensiva – uma economia tradicional pantaneira –, desde que não provoquem danos acentuados ao bioma. 

“A Lei do Pantanal foi amplamente discutida, não apenas pelo governo, mas pela sociedade sul-mato-grossense e vai ajudar o estado a ser uma referência na preservação da biodiversidade, sem esquecer dos homens e mulheres que vivem e trabalham nesse bioma”, disse o governador Eduardo Riedel (PSDB).

Para proteger ambientes e ciclos naturais de cheias e vazantes, a lei reconhece salinas, landis, veredas e meandros abandonados de rios como áreas de preservação permanente. Assim, essas formações típicas e seus entornos ficam mais resguardados, mesmo que passíveis de pecuária extensiva de baixo impacto. Árvores e arbustos em capões e cordilheiras também receberam proteção especial. 

O regramento estimula a formação de corredores ecológicos conectando Reservas Legais, parcelas que devem ser preservadas nas fazendas. Esse e outros pontos da normativa levarão à atualização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) na revisão ou emissão de novos licenciamentos, inclusive para desmates acima de 500 ha.

A legislação promove igualmente a recuperação de áreas degradadas, incentiva a pesquisa, a educação ambiental e a participação de comunidades tradicionais e indígenas e do setor privado nas decisões sobre o uso sustentável do bioma.

“Podemos ser [o Brasil] ao mesmo tempo uma potência hídrica, uma potência agrícola, uma potência florestal, gerar emprego e renda”, avaliou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.

Fogo e seca

O decreto trata o uso equilibrado do fogo como um meio para proteger o bioma. Queimas controladas devem ser autorizadas pelo órgão ambiental. Já as queimadas prescritas podem ser determinadas pelo estado frente a riscos ambientais, como o dos grandes incêndios que atingem o Pantanal nos últimos anos.

Essas medidas merecem atenção especial frente à seca do Rio Paraguai e seus afluentes. Conforme o Serviço Geológico do Brasil, o manancial pode cair este ano a níveis ainda mais baixos do que os registrados desde 1900. O rio é o grande responsável pelas cheias pantaneiras, que mantêm biodiversidade, culturas e economias regionais.

A área queimada no Pantanal do Mato Grosso do Sul cresceu 211% em 2023 em relação a 1° de janeiro e 17 de dezembro do ano anterior. Os dados são do Corpo de Bombeiros e do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima (Cemtec), do governo estadual.

Já um estudo do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, apontou que as mudanças climáticas aumentam as secas, diminuem os níveis dos rios e aumentam o risco de incêndios no Pantanal.

Mangas arregaçadas

O respeito e a aplicação efetiva da legislação serão reforçados com orientação de produtores rurais, capacitação de servidores, fiscais e policiais, além de vigilância satelital. Os alertas do sistema estadual que monitora desmatamentos criminosos são atualizados a cada duas semanas.

“A lei e a fiscalização se tornaram mais rígidas e automatizadas. Já não é permitido converter desmates ilegais em multas, os danos têm de ser restaurados para que esta propriedade possa voltar a suas atividades”, disse o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck.

Outro estímulo chega com um fundo para fomentar economias sustentáveis e financiar o pagamento por serviços ambientais. Foram projetados este ano R$ 50 milhões dos cofres estaduais, doações, emendas parlamentares e comércio de créditos de carbono.

“Estamos fazendo articulações para que o fundo tenha recursos internacionais de preservação, para que possamos criar a Unidade de Conservação do Pantanal, além de pagar os produtores rurais da pecuária sustentável e orgânica, que preservam o bioma”, disse Verruck.

Com informações do Governo do Mato Grosso do Sul, Correio do Estado, ((o)eco, Folha do Mato Grosso do Sul e Compre Rural.