Projeto na Câmara quer fechar brechas do Estatuto do Pantanal

Tramitando na Câmara desde o início de setembro, um projeto de lei da deputada federal Camila Jara (PT/MS) quer mudar o chamado Estatuto do Pantanal, uma lei federal para o bioma recém-sancionada pela Presidência da República. 

“A principal motivação é garantir que a legislação federal contemple e resguarde os avanços já acordados em legislações estaduais”, disse a parlamentar. No Mato Grosso do Sul, uma lei protetora do bioma está em vigor desde dezembro de 2023, noticiou ((o))eco.

Um destaque do texto proposto por Jara é integrar planalto e planície nas regras de conservação, abarcando quando indispensável toda a Bacia do Alto Paraguai. Este é um ponto celebrado por especialistas como Débora Calheiros, doutora em Ciências pela USP, pesquisadora da Embrapa e assessora do MPF.  

Segundo ela, proteger apenas a parte baixa do Pantanal – sem considerar o planalto ao redor, onde estão as nascentes –, seria como enxugar gelo. “A integridade do bioma depende de manter seu regime hídrico, que nasce no planalto”, explicou.

O texto também barra licenças para desmate quando houver passivos ambientais, incluindo freios bem diretos: fica proibido autorizar corte ou supressão quando uma fazenda foi autuada por descumprir as normas ambientais nos últimos três anos.

No uso da terra, o projeto leva à lei federal as métricas de áreas a serem protegidas pactuadas em leis estaduais e detalha formações típicas do Pantanal, como meandros abandonados de rios, landis, salinas, entorno de baías e lagoas, capões, cordilheiras e murundus.

A proposta cria um programa para azeitar a regularização do passivo de Reserva Legal de fazendas, com compensação na própria Bacia do Alto Paraguai. A ideia pode até ajudar a formar corredores ecológicos.

Outra inovação é apontar diretrizes socioeconômicas para o bioma, como turismo sustentável e de base comunitária, compensações de grandes obras para regularizar terras indígenas ou de unidades de conservação.

Conforme Jara, o Estatuto é uma base de proteção que o Pantanal esperou por décadas. “Fizemos história, e agora vamos consolidar o avanço: regras claras para toda a Bacia do Alto Paraguai, tolerância zero com o desmate ilegal e mais oportunidades de renda sustentável para quem vive no bioma”, disse. 

“Defender o Pantanal é defender a água, o clima e a vida. É o Brasil escolhendo desenvolvimento com nossos biomas em pé, hoje, amanhã e para quem vem depois”, avaliou a parlamentar.

Outras ameaças pedem atenção

A proposta legislativa da deputada federal Jara ganha força após a sanção presidencial do estatuto, com vetos, da nova lei federal do Pantanal, publicada em 1º de outubro. 

O sancionado tem diretrizes para proteger, restaurar e usar o bioma de forma menos destrutiva e reforça a economia do turismo, mas teve cortado quase todo o capítulo sobre o manejo do fogo. Segundo o governo, já há uma política nacional sobre o tema.

No Mato Grosso do Sul, o governo considerou a sanção um marco que reafirma leis estaduais e ajuda a encerrar – no Supremo – a ação que cobrava uma norma federal específica para o bioma. 

Ao mesmo tempo, Débora Calheiros alerta que a implantação da hidrovia Paraguai–Paraná e a expansão de hidrelétricas no planalto ameaçam o Pantanal – riscos agravados pela não implantação e defasagem científica do plano de águas da Bacia do Alto Paraguai. “O Estatuto e o projeto de lei são omissos nestes pontos”, avaliou.

A proposta legislativa de Jara deve tramitar pelas comissões de Meio Ambiente, Minas e Energia, e Constituição e Justiça da Câmara, mas há articulação de partidos tentando sua votação em regime de urgência.