PEC que limita criação de Unidades de Conservação em Mato Grosso volta a tramitar

Após articulação do governador Mauro Mendes (União Brasil-MT), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que limita a criação de novas unidades de conservação no estado voltou a tramitar no Legislativo matogrossense. A proposta deve ser apreciada em segunda votação nesta quinta-feira (7). 

Apresentado inicialmente em dezembro de 2022, o projeto estava parado desde março do ano passado, após pedido de vistas de parlamentares contrários à PEC.

O que vai ser votado agora é um substitutivo ao texto original, que não eliminou os pontos mais polêmicos do projeto. Pelo contrário, a redação atual inclui novos trechos controversos, dizem organizações não-governamentais do estado.

O texto original – de autoria do governador Mauro Mendes e que foi mantido na atual propositura – prevê que a criação de novas áreas protegidas só poderá ocorrer após a regularização fundiária de 80% das unidades de conservação já criadas em Mato Grosso. E somente se houver garantia de que o governo tenha dotação orçamentária para a indenização de propriedades sobrepostas. Ele também aumenta de dois para 10 anos o prazo que o Estado tem para implementação das UCs já existentes.

“Além de não resolver as inconstitucionalidades do texto original, a nova redação piora a proposta, porque traz uma pressão sobre pessoas e organizações que não têm responsabilidade de criar novas unidades”, diz Edilene Fernandes, consultora jurídica do Observa MT, rede de organizações não- governamentais do estado.

A pressão citada por Ferreira está nos novos parágrafos, que “autorizam” o governo estadual “a receber em doação recursos oriundos de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, bem como de Organizações Não-Governamentais que atuem na seara ambiental, para criação de unidades de conservação de domínio público”. 

Para a consultora jurídica do Observa MT, além de eximir o governo da responsabilidade pelo custeio da criação de novas áreas protegidas – prevista na Constituição Federal e do Estado do Mato Grosso – , os novos parágrafos transferem essa responsabilidade para terceiros.

“O que o governo tenta fazer é retirar do próprio colo [a responsabilidade], mas no sentido de ameaçar quem questiona suas atitudes. É como uma forma de repressão, porque ele nos coloca, diante da opinião pública, em uma situação de “olha, você quer uma unidade de conservação? Traz recursos então para isso’”, diz Ferreira.

Tramitação

O substitutivo  deve passar ainda por nova análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Assembleia Legislativa de MT, para depois ir a Plenário. 

Como já foi aprovada em primeira votação, por 21 votos favoráveis e dois contrários, ela passará somente por uma segunda rodada de votos. Se aprovada, vai diretamente para sanção do Executivo estadual.

Excepcionalmente esta semana, a Sessão Plenária da ALEMT acontece na quinta-feira (7), a partir das 10h.