TCU dá 60 dias para governo apresentar plano que resolva demora na execução de multas ambientais

O Tribunal de Contas da União (TCU) finalizou na última semana uma auditoria no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para identificar problemas na forma como o órgão tem apurado e cobrado as multas ambientais. Ministério do Meio Ambiente e Ibama têm 60 dias, a contar da última quarta-feira (24), para apresentar um plano de ação que resolva os problemas encontrados pelo Tribunal.

O motivo da auditoria foram as profundas mudanças implementadas na gestão Bolsonaro no processo de aplicação de multas no país. Entre elas está a criação de um “núcleo de conciliação” que, teoricamente, tem o objetivo de fazer com que os órgãos fiscalizadores cheguem a um acordo com o autuado, sem a necessidade de contestação judicial, mas que, na prática, só dificultou o processo.

Segundo a auditoria, o Ibama não possui estrutura adequada para converter multas em prestação de serviços de preservação, bem como possui mecanismos insuficientes de informação e estímulo à etapa da conciliação.

O TCU também identificou problemas nas etapas pós-conciliação, como excesso de tempo para conclusão dos processos, descompasso entre o número de autuações e o ritmo de julgamentos em primeira instância e morosidade na etapa de execução das sanções (cobrança das multas).

“Quanto mais célere o desembaraço dos autos de infração, maior tende a ser o efeito inibidor de comportamentos não desejáveis em relação ao meio ambiente; contudo, o ritmo de instrução em 2021 foi inferior a um terço do necessário para instruir os novos processos autuados naquele ano”, disse o relator do processo no TCU, ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

Levantamento realizado em abril pela agência especializada em pedidos de Lei de Acesso à Informação Fiquem Sabendo mostrou que quase 60 mil multas do Ibama correm risco de prescrever até 2024.
Para acessar o acórdão da auditoria realizada pelo TCU, clique aqui.