Idéia ilegal

O governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, terá que mudar as leis do Brasil se quiser instalar usinas de açúcar e álcool no Pantanal. Na terça-feira, dia 23, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do estado concedeu, por unanimidade, parecer contrário ao projeto. Por um motivo simples: a proposta é ilegal. Fere as constituições do país e do Mato Grosso do Sul e promete empregos que não poderão ser assegurados.

O relator do parecer, o deputado e advogado Roberto Orro, se deteve aos aspectos jurídicos do Projeto de Lei Nº. 170/05, que foi posto em xeque depois do suicídio do ambientalista Francisco Anselmo de Barros em protesto a uma possível aprovação do PL. Foi o suficiente para evidenciar que a questão ambiental foi atropelada pelos idealizadores do projeto.

As usinas seriam implantadas na Bacia do Alto Paraguai, que regula o sistema hídrico do Pantanal. Um ecossistema considerado Reserva da Biosfera, sítio do Patrimônio Mundial Natural e, portanto, Patrimônio Nacional. O que exige respeitar as leis federais que determinam a necessidade de se proteger a área, de se elaborar um plano de zoneamento econômico-ecológico para a região e de se submeter, como qualquer projeto de utilização do Pantanal, ao Ibama. Mas nada disso foi feito.

Pelo Projeto de Lei, os licenciamentos das usinas seriam aprovados pelo Instituto de Meio Ambiente do Pantanal (IMAP), que como o próprio parecer da CCJ explica, não é o instrumento técnico competente para trazer segurança ambiental para toda a Bacia do Alto Paraguai. Com um agravante: a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA) não participou da elaboração do projeto. O PL Nº. 170/05 também ignora a inexistência de um plano de zoneamento econômico-ecológico para o Pantanal, que seria o primeiro passo para aproximar o projeto da legalidade.

Após o projeto ter sido vetado na CCJ, dois integrantes da comissão, os deputados Onevan de Matos e Roberto Orro, pediram para serem incluídos no orçamento estadual de 2006 recursos para a criação do Programa de Zoneamento Ecológico-Econômico do Mato Grosso do Sul. Na semana que vem, os deputados estaduais vão votar o PL, mas dificilmente o projeto do governador será aprovado depois de sua ilegalidade ter sido revelada pelo próprio legislativo.

Como conclui o parecer, “nunca é demais mencionar que o desenvolvimento a qualquer custo, a qualquer preço, felizmente é obra do passado, lá devendo permanecer”. Para ler o documento na íntegra, clique aqui.