Pedágio em Magé (RJ) isola bairro e gera impasse que ameaça remanescente de Mata Atlântica

Isolados. É assim que se descrevem os moradores do bairro Sertão, em Magé, Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Desde dezembro de 2023, quando um pedágio da BR-116 entrou em operação, os moradores do bairro, localizado entre a nova praça de pedágio e a divisa com o município vizinho de Guapimirim, precisam pagar caro se quiserem se deslocar pela própria cidade. O custo elevado da cobrança, de R$ 18,60 para veículos de passeio – R$ 37,20 numa viagem ida e volta – é proibitivo, mas não há outra alternativa.

O pedágio, instalado na altura do bairro Jardim Esmeralda (para quem vem do Rio), distante pouco mais de 2 km do Sertão, impacta ainda os bairros de Jororó e Citrolândia. Mas, localizados na margem direita da rodovia para quem vem do Rio, os dois bairros têm outras rotas para moradores que queiram driblar o pedágio ao se deslocar para o centro de Magé, por exemplo. Já o Sertão, na margem esquerda da rodovia, na divisa com Guapimirim e mais próximo do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, tem a BR-116 como única rota de saída. Para completar, a saída do bairro se dá pelo sentido Rio de Janeiro da rodovia, passando necessariamente pelo pedágio. Moradores reclamam da falta de um retorno que permita o acesso ao sentido oposto, indo para Guapimirim.

“Embora todos os bairros da região sintam os efeitos do pedágio, o bairro do Sertão se encontra na situação específica de encravamento. Ou seja, isolados dentro do próprio bairro”, explica a Associação de Moradores, Pequenos Produtores e Amigos do Sertão (AMPPAS), em contato com a reportagem. E, com poucos serviços no local – há apenas uma unidade de saúde e uma escola municipal, que oferece turmas só até o Ensino Fundamental I –, não sair de dentro do Sertão não é uma opção para os moradores. “Estamos sendo horrivelmente massacrados pelo pedágio”, descreve o morador Stefano Souza.

“Você não sai do bairro se não pagar pedágio. Pessoas enfermas, que fazem tratamentos crônicos, precisam passar no pedágio”, relata Stefano. “Aqui tem pessoas com leucemia. Tem um menino que precisa ir 3 vezes por semana [ao médico] para tratamento de autismo sério. Às vezes ele vai e o médico não vai. Gastou R$ 18,60 para ir e R$ 18,60 para voltar para casa. Se não pagar, não sai”, lamenta.

Para mostrar a situação, a associação de moradores produziu um vídeo, com auxílio de imagens aéreas, mostrando o caminho percorrido por quem sai do Sertão e depois retorna ao bairro – passando pela praça de pedágio duas vezes, obrigatoriamente, já que o retorno fica após a praça de pedágio. Na volta, os motoristas percorrem 6 km até outro retorno na cidade vizinha de Guapimirim, totalizando 12 km de viagem entre um retorno e outro.

O início da operação da praça de pedágio, iniciada em meados de dezembro, estava prevista para o segundo ano (de 30 previstos) do contrato de concessão da estrada, celebrado em 2022 entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária EcoRioMinas. A nova praça passou a operar em substituição à praça Engenheiro Pierre Berman, na altura do bairro Bongaba – do outro lado da cidade, mais próximo à divisa com Duque de Caxias. A nova localização, porém, é alvo de controvérsia.

De acordo com as coordenadas citadas no Programa de Exploração da Rodovia, a nova praça seria instalada no km 112 da estrada, logo depois do Sertão e bem na divisa entre Magé e Guapimirim. Mas a concessionária mudou os planos. Alegando haver “rotas de fuga”, segundo os moradores, a concessionária mudou o planejamento do pedágio para o km 115 – atualmente considerado como km 118, após revisão da quilometragem feita pela concessionária.

A mudança se amparou em um trecho da cláusula 3.4.3 do contrato de concessão, que afirma que os pedágios devem estar localizados “de acordo com o Apêndice D [que dá as coordenadas previstas para as praças], podendo sua posição ser alterada em até 5 km”. Os moradores do Sertão, por sua vez, reclamam de não terem sido ouvidos. Questionada, a ANTT (nota na íntegra ao final do texto) alegou ter realizado consulta pública sobre a concessão nos dias 15, 19 e 22 de janeiro de 2021 – embora só a segunda parte da audiência, no dia 19, tenha gravação em vídeo disponível, há transcrição das falas dos 3 dias. O problema é que, na época, um pedágio em Jororó sequer era discutido.

No primeiro dia de discussões, as únicas menções àquela região foram feitas pela prefeita Marina Rocha (Agir), de Guapimirim, e pelo ex-deputado federal Zé Augusto Nalin (PSD). Ambos cobraram a construção de um retorno na área, facilitando o acesso a Guapimirim – e que está previsto em contrato, a ser construído na altura do bairro Jororó, em Magé. No restante das discussões, moradores rejeitaram o pedágio de Bongaba e uma alternativa que chegou a ser ventilada, no bairro Suruí, geograficamente mais ao centro de Magé. Uma das presentes chegou a afirmar que o melhor seria um pedágio na divisa entre municípios, e não no interior de um, mas nenhuma localização específica foi discutida.

A localização do pedágio na divisa com Guapimirim foi definida posteriormente, sem uma discussão específica – e, uma vez definida, ainda foi deslocada para o Jardim Esmeralda, baseada na já mencionada permissão para alterações de até 5 km prevista em contrato. Os moradores da região, porém, alegam não terem sido consultados sobre as definições feitas após a audiência pública. “Em nenhum momento houve tratativa com os moradores, da mesma forma que não houve um estudo sobre a área específica do bairro”, protestou a associação de moradores. E os impactos disso são “fulminantes”, descreve o morador Stefano Souza.

Diante do cenário de isolamento e da falta de diálogo com a concessionária, a associação de moradores do bairro entrou com uma ação judicial contra a ANTT e a EcoRioMinas, em tramitação na 1ª Vara Federal de Magé. Eles pedem a isenção na cobrança do pedágio para os moradores do bairro, contando ainda com um abaixo-assinado que reúne cerca de 1000 assinaturas. “O sucesso da ação garantirá aos residentes o livre acesso aos demais bairros e aos serviços básicos”, resumiu a AMPPAS.

Procurada pela reportagem, a EcoRioMinas (nota e respostas adicionais na íntegra ao final da matéria) alegou que a localização da praça de pedágio é “atribuição exclusiva do Poder Concedente (União) e foi realizada em data anterior à assunção do trecho pela EcoRioMinas”. A concessionária ainda disse que não comentaria a ação judicial, mas afirmou que o contrato prevê isenção “apenas para motocicletas, motonetas, bicicletas moto, ambulâncias, veículos oficiais e do corpo diplomático”. Na mesma linha, a ANTT afirmou que a concessão de isenção “para grupos regionais específicos” causaria “desequilíbrio contratual, levando ao aumento da tarifa para os demais usuários da rodovia”.

Segundo a concessionária, os moradores podem fazer uso do Desconto de Usuário Frequente (DUF), que diminui o valor do pedágio a cada passagem pela praça dos motoristas que tiverem um dispositivo (tag) fixado no pára-brisas – o próprio uso do dispositivo garante um desconto inicial de 5%, passando o valor do pedágio para R$ 17,67. A partir da 30ª viagem, os beneficiários pagariam R$ 2,09. O problema é que, com tantas idas e vindas, um morador do Sertão obrigatoriamente desembolsa R$ 210,34 até chegar à tarifa mínima. O valor de cada passagem pelo pedágio com o DUF pode ser consultado em uma tabela disponível no site da concessionária.

A empresa disse ainda estar “sempre aberta ao diálogo” com “a população e autoridades”, mas frisou que cumprirá estritamente as definições do contrato.

A primeira audiência do processo, que será de conciliação, está marcada para a próxima segunda (6). Na opinião de Stefano, porém, há poucas chances de se alcançar um acordo entre as partes. “Já fui em várias reuniões com alguns deles ali. Eles são irredutíveis, tudo com eles é na Justiça. Não tem argumento, entendeu? Eles querem que se dane. Eles falam em valores. Não estão preocupados com o ser humano, com o ambiente social. Tudo é fachada”, disparou. “Então não tem acordo, não tem nada com esses caras”, criticou.

Por outro lado, a Justiça Federal já concedeu isenção na cobrança de pedágio a moradores de outras cidades, inclusive na BR-116, afetando até mesmo a própria concessionária EcoRioMinas, alvo da ação dos moradores do Sertão. Ela foi obrigada a isentar os moradores de Seropédica e Paracambi (também na Região Metropolitana do Rio) da cobrança do pedágio na rodovia BR-465. 

Já a concessionária CCR RioSP teve que conceder isenção a moradores de Resende (RJ) em praça de pedágio na Via Dutra (trecho da BR-116). A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) após a prefeitura da cidade apresentar “documentos que comprovam a inexistência de via alternativa na base territorial do município para acesso ao distrito de Engenheiro Passos”, segundo O Dia, em caso parecido com o do bairro de Magé.

Em outro caso semelhante, com decisão de março, a Justiça Federal também concedeu isenção a moradores do bairro Marques dos Reis, em Jacarezinho (PR), na fronteira com São Paulo, em praça localizada no cruzamento das rodovias BR-153 e BR-369. Em pedido feito pela prefeitura da cidade, a isenção foi concedida porque “há violação do direito de locomoção e consequente cobrança de pedágio para atendimento de necessidades básicas”, disse na sentença o juiz federal substituto Vinicius Savio Violi.

Embora as ações mencionadas tenham sido movidas por prefeituras, não é isso que acontece no caso dos moradores do Sertão. A única ação movida pela prefeitura de Magé em relação ao pedágio foi pela manutenção de um acordo celebrado em 2015 com a concessionária anterior daquele trecho da rodovia, a Concessionária Rio-Teresópolis (CRT), que previa desconto de 50% para todos os moradores de Magé na praça Engenheiro Pierre Berman, em Bongaba, e isenção para os moradores dos bairros próximos. 

Concedida em primeira instância, a continuidade do acordo foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF-2). Segundo a decisão do desembargador federal Ricardo Perlingeiro, o acordo de 2015 já tinha previsão de durar apenas até a desativação do pedágio em Bongaba, e sua manutenção prejudicaria o equilíbrio econômico-financeiro do novo contrato. “A ação [movida pela prefeitura de Magé] não beneficia os moradores do bairro Sertão em sua situação, além de possuir, para os benefícios daquela ação, caráter temporário”, comentou a associação dos moradores do Sertão.

Tentativa de reabertura de estrada alternativa esbarrou na lei federal

Toda essa briga acabou gerando um conflito que ameaça a natureza. Isso porque, para tentar criar uma rota alternativa e driblar o pedágio, os vereadores Silmar Braga (PL) e Werner Saraiva (AVANTE), com apoio de moradores dos bairros afetados, fizeram uma indicação à prefeitura para que fosse reaberta a Estrada do Bananal, que foi abandonada há 40 anos e conectava os bairros Sertão e Jardim Esmeralda, na margem esquerda da rodovia.

O problema, como mostramos em janeiro, é que a área foi retomada há décadas pela Mata Atlântica, sendo agora uma área em estágio avançado de regeneração. Além disso, a antiga estrada fica dentro da zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (PARNASO), uma unidade de conservação federal, que demanda autorizações federais – do ICMBio, que administra o parque – para a realização de intervenções.

Os moradores e os vereadores alegam, por sua vez, que a estrada é municipal, registrada na prefeitura de Magé, o que dispensaria a necessidade de autorização vinda de Brasília. “O pedido para abertura da Estrada do Bananal é para termos direito de ir e vir à sede do município sem ter que pagar pedágio, independente do valor”, justificou Marcio Wajnberg, outro morador do Sertão ouvido pela reportagem.

O argumento pela reabertura, porém, esbarra na legislação federal. A Lei 9985/00, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), afirma que “o órgão responsável pela administração da unidade [o ICMBio, no caso do PARNASO] estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento”. O Decreto 4340/02, que regulamenta a lei, determina ainda que cabe ao conselho da unidade “manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos”.

A região da estrada abandonada abriga, inclusive, duas espécies ameaçadas dos raros peixes-das-nuvens – o Kryptolebias brasiliensis, que ocorre apenas no estado do Rio e que é classificado como “Em Perigo” de extinção, e o Leptopanchax sanguineus, atualmente classificado como “Criticamente Em Perigo” de extinção. A segunda espécie é tida como provavelmente extinta, não sendo avistada desde a década de 80, mas pesquisadores estão atualmente realizando os últimos esforços para localizá-la.

“O local se manteve preservado. O principal fator agora de detonação é justamente a abertura da estrada, de forma eleitoreira, que vai passar na última área em que esse animal foi visto, na década de 80”, alertou Fabio Origuela, especialista em rivulídeos – a família a que pertencem essas espécies –, ainda em janeiro.

A Lei da Mata Atlântica é taxativa sobre a proibição da supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração que abrigue espécies ameaçadas. É vedado o corte quando a área “abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies”, diz um trecho da lei.

A situação envolve “um conflito entre os interesses da comunidade local e as leis de proteção desse bioma”, comenta o advogado Alessandro Azzoni, especialista em direito ambiental. “A legislação especial da Mata Atlântica impõe restrições significativas nas questões de supressão de vegetação” devido ao grau de degradação do bioma, explica. Segundo Azzoni, a melhor alternativa para os moradores seria exatamente a isenção no pedágio. “Qualquer outro processo em que tentem reativar essa estrada abandonada há mais de 40 anos vai ter problemas ambientais”, avaliou.

Apesar das restrições legais, equipes da prefeitura de Magé foram à área com retroescavadeiras no dia 11 de janeiro, chegando a derrubar árvores, sem qualquer autorização ou licença ambiental. Ouvido pela reportagem à época, o secretário de Meio Ambiente do município, Carlos Henrique Rios Lemos, afirmou que “não há obras no local”, apesar do maquinário pesado. O secretário alegou que a intenção era apenas de realizar “estudos topográficos” para avaliar a possibilidade de reabertura da estrada.

Após essa situação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o INEA, órgão ambiental do estado, entraram em cena. Como mostramos no início de março, a prefeitura e secretarias da cidade, embora tenham interrompido o projeto de reabertura, ignoraram questionamentos dos dois órgãos – a única exceção foi a secretaria de Meio Ambiente, que respondeu apenas ao MPRJ. Apesar disso, a pasta ignorou a solicitação do órgão de envio de cópias do projeto, licenças ambientais e relatórios técnicos da intervenção realizada.

De acordo com o MPRJ, o secretário Carlos Henrique Rios Lemos alegou que “o dano constatado foi pouco significativo e reversível”. A secretaria afirmou ainda que as intervenções foram paralisadas ainda no dia 11 de janeiro, e que “os setores responsáveis da Prefeitura de Magé foram devidamente comunicados da obrigatoriedade de abertura de procedimento administrativo de licenciamento ambiental junto ao INEA e junto à própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé”. Segundo a pasta, o dano constatado foi de cerca de 20 árvores derrubadas, e que será realizado um replantio de modo a “reverter o dano causado e garantir o equilíbrio local”.

Consultado sobre a situação, o INEA afirmou que equipes do órgão e da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) foram ao local, nos dias 11 e 12 de janeiro, e “constaram a supressão de vegetação para a reabertura de uma via interna denominada Bananal (solicitada pelos moradores para fugirem do pedágio), com funcionários uniformizados com a logo da Prefeitura de Magé. A Prefeitura foi notificada a apresentar a Autorização para Supressão de Vegetação” – em contato posterior, o órgão disse que “não obteve resposta da Prefeitura de Magé, de modo que foi emitido auto de constatação, não podendo haver supressão de vegetação sem autorização ambiental”.

Ainda segundo o INEA, foram instaladas na área “2 placas do Programa Olho no Verde (Programa de Monitoramento de Florestas por Satélite)”. A área seguirá sendo monitorada, afirmou o órgão ambiental.

Como mostramos ainda em fevereiro, Silmar Braga (PL), vereador da cidade, pré-candidato a reeleição e um dos autores da indicação da obra de reabertura, chegou a recorrer a métodos pouco ortodoxos para conseguir a liberação das intervenções. Ao lado de moradores do Sertão, o parlamentar afirmou ter em mãos um “documento” do INEA, que comprovaria que a área não contava com “nenhum impedimento ambiental”. O problema é que o próprio órgão ambiental afirmou “desconhecer o documento citado”. Fontes ouvidas posteriormente por ((o))eco afirmam que o documento não existe, e que o papel na mão do vereador não teria relação com suas alegações.

Entre tantas versões, em pleno ano eleitoral, restam apenas duas certezas: os moradores seguem sendo prejudicados, e a disputa serviu ainda para induzir um conflito ambiental que por pouco não teve graves consequências para o meio ambiente, não fosse a intervenção dos órgãos públicos.

Íntegra da nota da ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclarece que não há previsão de isenção nas tarifas de pedágio para grupos regionais específicos, pois tal medida causaria desequilíbrio contratual, levando ao aumento da tarifa para os demais usuários da rodovia. Além disso, a Agência informa que o contrato de concessão da EcoRioMinas prevê isenções em todas as praças para categorias expressamente listadas em contrato, derivadas de previsão legal, conforme a Lei n. 9074, art. 35, que incluem motocicletas, motonetas, bicicletas moto, ambulâncias, veículos oficiais e do corpo diplomático. A Agência está limitada à legislação, não podendo conceder isenções não previstas na lei ou em decisões de política pública.

A aprovação do projeto de concessão ocorreu após amplo debate com a sociedade, usuários, agentes econômicos e órgãos/entidades estatais que deram suas contribuições ao projeto. Todas as contribuições recebidas foram analisadas tecnicamente e foram levadas em consideração durante a criação do documento aprovado pela Diretoria Colegiada da ANTT. Além das formas de contribuições à distância, a Agência realizou, em 15 e 19 de janeiro de 2021, a sessão presencial da Audiência Pública nº 11/2020, com objetivo de colher sugestões e contribuições ao projeto. Informações, documentos e vídeo com a transmissão podem ser acessados aqui.

Também é importante explicar que o cálculo das tarifas considera uma série de variáveis, todas previstas em contrato com a concessionária responsável pelo trecho. Entre elas está o TCP (Trecho de Cobertura de Praça), definido em cada praça de acordo com a extensão da sua cobertura e o peso específico associado. A tarifa de leilão prevista em contrato é baseada no estudo de viabilidade realizado à época, além de levar em consideração os fatores de tráfego projetado, investimentos na infraestrutura, entre outros. Outras informações sobre as tarifas de pedágio podem ser encontradas no portal da Agência.

Além disso, de acordo com o contrato, os usuários que residem no entorno das praças são contemplados pelo benefício do Desconto de Usuário Frequente (DUF). Para obter a vantagem, é necessário ter instalado no veículo um TAG (chip eletrônico autoadesivo colado ao para-brisa), que permite que os veículos passem pela pista automática de cobrança de pedágio. O DUF contempla veículos de passeio (automóvel, caminhonete e furgão; automóvel e caminhonete com semirreboque; automóvel e caminhonete com reboque) e oferece uma redução adicional e progressiva no valor da tarifa a partir da segunda passagem pela mesma praça, no mesmo sentido, realizada dentro do mesmo mês. Quanto mais o usuário utilizar a rodovia, menor será o valor do pedágio. A partir da 31ª passagem no mês, a tarifa mínima será cobrada em todas as viagens adicionais até o final do respectivo mês.

Íntegra da nota da concessionária EcoRioMinas

A EcoRioMinas informa que o contrato de concessão prevê isenções no pagamento da tarifa de pedágio em todas as praças, incluindo a de Magé, na BR-116, apenas para motocicletas, motonetas, bicicletas moto, ambulâncias, veículos oficiais e do corpo diplomático.

Importante ressaltar que os usuários que residem no entorno da praça são contemplados pelo benefício do Desconto de Usuário Frequente (DUF). Para obter a vantagem é necessário apenas, ter instalado no veículo um TAG, chip eletrônico autoadesivo colado ao para-brisa, que permite que os veículos passem pela pista automática de cobrança de pedágio.

O DUF oferece uma redução adicional e progressiva no valor da tarifa a partir da segunda passagem pela mesma praça, mesmo sentido, realizada dentro do mesmo mês. Quanto mais você utiliza a rodovia, menor fica o valor do pedágio. A partir da 31ª passagem no mês, a tarifa mínima será cobrada em todas as viagens adicionais até o final do respectivo mês. Dessa forma, o motorista que passar até 31 vezes pela mesma praça e utilizar o desconto, pagará uma tarifa mínima de R$ 2,09 em Magé.

Segue em anexo uma planilha para verificarem como funciona o desconto progressivo.

[O valor de cada passagem pelo pedágio com o DUF pode ser consultado em uma tabela disponível no site da concessionária]

Respostas adicionais da EcoRioMinas

((o))eco: A EcoRioMinas pode comentar a ação judicial movida pela Associação de Moradores, Pequenos Produtores e Amigos do Sertão, em busca de isenção no pedágio? Há base para o pedido, na opinião da concessionária?

EcoRioMinas: A ação judicial está com prazo aberto para que a Associação de Moradores, Pequenos Produtores e Amigos do Sertão comprovem sua regularidade constitutiva e representação processual. A concessionária apresentará sua contestação no prazo legal e, neste momento, não há maiores informações a serem prestadas. Por fim, não cabe à concessionária emitir juízo de valor sobre o mérito do processo.

Desde quando a nova praça de pedágio foi planejada para este local? A prefeitura da cidade e/ou os moradores foram ouvidos, ou isso não faz parte do processo?

A escolha da localização da praça de pedágio é atribuição exclusiva do Poder Concedente (União) e foi realizada em data anterior a assunção do trecho pela EcoRioMinas. Cabe lembrar, que durante o processo de estudos técnicos é oportunizado à sociedade a participação, por meio de audiências públicas.

Houve algum pedido oficial de isenção dos moradores (antes da ação judicial) ou da prefeitura (antes de tentar reabrir uma antiga estrada abandonada)?

A EcoRioMinas sempre esteve aberta ao diálogo com a população e autoridades acerca de suas obrigações contratuais, nos quais sempre reiterou seu compromisso com o cumprimento do seu contrato de concessão.

A concessionária fez alguma pesquisa ou sondagem para mensurar o impacto da nova praça sobre os moradores da região?

Os estudos de viabilidade técnica são de atribuição do Poder Concedente e foram realizados em data anterior à assunção do trecho pela EcoRioMinas.