Dando andamento ao processo de flexibilização da legislação ambiental, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) aprovou nesta semana mais uma resolução que admite impactos às áreas de preservação permanentes (APPs) – assim denominadas por serem essenciais à manutenção da vegetação e da água. Desta vez a medida reconhece como de interesse social atividades desenvolvidas nas APPs como pastoreio extensivo tradicional em campos naturais, cultivo de espécies lenhosas perenes e em áreas de vazante. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o objetivo é beneficiar agricultores familiares que desempenhavam essas atividades específicas até 22 de julho de 2006. O MMA negou que a resolução sirva para autorizar ou regularizar novas supressões nas APPs após a promulgação da chamada lei da agricultura familiar, 11.326.
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