Pinguelli alerta Lula sobre Código Florestal

Ao Exmo. Presidente da República Senhor Luiz Inácio Lula da Silva
 
Comunico a V. Excia que a Secretaria Executiva do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas recebeu das organizações signatárias do Observatório do Clima, carta manifestando suas inquietações frente à proposta de substitutivo ao Código Florestal Brasileiro, apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, em tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para este fim.

Na avaliação dessas entidades as medidas propostas não se coadunam com as metas brasileiras de mitigação de gases de efeito estufa vinculadas ao Uso da Terra – em especial sobre a redução do desmatamento – levadas à 15ª Conferência das Partes da Convenção-quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), realizada em Copenhague (Dinamarca), em dezembro 2009, e incorporadas a Política Nacional sobre Mudança do Clima, Lei Federal nº 12.187/2009.
 
O Observatório do Clima entende que o texto, caso aprovado, irá contribuir para o aumento do desmatamento em todo o território nacional, uma vez que, segundo avaliação dessas entidades, anistiará o desmatamento ilegal registrado até 22 de junho de 2008, além de isentar de reservas legais as propriedades rurais de até 04 módulos fiscais.
 
Preocupa também o estabelecimento de um período de 05 anos destinado a regularização voluntária, com suspensão de multas, até que governos Estaduais implementem seus planos de regularização ambiental. Como forma de cumprir seus objetivos institucionais este Fórum irá promover a discussão das vinculações das propostas assentadas ao Código Florestal Brasileiro e seus rebatimentos na Política e no Plano Nacional sobre Mudança do Clima.

Atenciosamente