À espera de um Código destroçado

O governo de Mato Grosso resolveu prorrogar por mais dois anos o programa MT Legal, precursor do programa federal Terra Legal, que livra fazendeiros que descumpriram a legislação ambiental de multa desde que se cadastrem junto ao estado e se comprometam a recuperar o que destruíram ilegalmente. A decisão foi tomada após reunião com a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), com a justificativa de não prejudicar os produtores rurais se o Código Florestal for alterado.

A questão é: se os fazendeiros que derrubaram além do limite das suas reservas legais aderirem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), estarão se comprometendo a recuperar com base nas porcentagens atuais, ou seja, 80% para quem tem áreas no bioma amazônico. Mas, se as alterações propostas pelo relator e deputado Aldo Rebelo (PcdoB-SP) forem referendadas pelo Congresso, a maioria dos produtores irregulares terá como base uma recuperação de no máximo 50% da área, não 80%. Por isso, em vez de estimular a recuperação das áreas destruídas ilegalmente, o goveno preferiu colocar as barbas de molho e aguardar que o Código Florestal seja mesmo flexibilizado.

O Instituto Centro de Vida (ICV) emitiu uma nota nesta quarta-feira condenando a decisão do governo de Mato Grosso, que valorizou a vontade da federação que representa o agronegócio sem que a entidade tenha colaborado com a implementação do programa de regularização. Quem ajudou no processo, como alguns municípios, ficou de fora do diálogo com o estado. “O argumento usado para justificar o pedido de prorrogação é enganoso, já que a regulamentação do MT Legal prevê, explicitamente, a incorporação ao Programa de “eventuais benefícios advindos com a aprovação do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico (ZSEE) e alterações legislativas estaduais e federais”, diz o instituto em nota.

O MT Legal foi criado em agosto de 2008, implantado em novembro de 2009, e estabeleceu até novembro de 2010 o prazo para adesões. O ICV considerou que, agora, não se trata de prorrogação, mas de adiamento do programa e seus objetivos, além de não valorizar em nada quem se cadastrou dentro do tempo determinado.

Zoneamento ruralista

Na manhã desta quarta-feira, outra notícia desalentadora veio de Mato Grosso. A Assembléia Legislativa aprovou o substitutivo integral 3 do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do estado. Para quem não está lembrado, trata-se da lei que ficou mais de uma década em discussão e nos meses finais para sua aprovação ganhou novas versões retirando da proposta áreas protegidas e acrescentando áreas para agricultura, à revelia de tudo que foi discutido com a sociedade civil.

Como esta foi a segunda votação na Assembléia Legislativa, agora a lei segue para sanção do governador.

Releia aqui o artigo “Zoneamento, a fraude dos ruralistas”, de Miguel Aparício, gestor do Programa de Conservação de Terras Indígenas da OPAN e Coordenador do Fórum Mato-grossense de Meio ambiente e Desenvolvimento (FORMAD)

(Andreia Fanzeres)