No Dia Mundial do Meio Ambiente (05), entidades e partidos políticos entraram na Justiça contra a política ambiental implementada pelo governo de Jair Bolsonaro. Ao todo, três ações foram impetradas, duas no Supremo Tribunal Federal e uma na Justiça Federal do Amazonas. As ações questionam liberação de exportação de madeira sem fiscalização prévia do Ibama e congelamento dos fundos Amazônia e Clima.
As peças jurídicas se basearam em documentos técnicos compilados pelo Observatório do Clima. Saiba mais sobre as ações:
Ação 1 – exportação de madeira nativa sem fiscalização
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente , o Greenpeace e o Instituto Socioambiental (ISA) entraram com uma ação civil pública na Justiça Federal do Amazonas contra a União e o Ibama por causa do despacho assinado pelo presidente do Ibama, Eduardo Bim, que liberou a exportação de madeira nativa sem fiscalização. O despacho se aplica em todo o país.
A liberação da exportação, feita em fevereiro, ocorreu 20 dias após a Associação de Exportadores de Madeira do estado do Pará (Aimex) solicitar o fim das inspeções do Ibama.
A ação civil pública pode ser lida aqui.
Ação 2 – paralisação do Fundo Amazônia
Os partidos PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade entraram com uma com uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) contra a União por paralisar o Fundo Amazônia, administrado pelo BNDES. Os autores argumentam que a estrutura do Fundo foi implodida pelo ministro Ricardo Salles, o que gerou a paralisação do Fundo.
Primeiro, o conselho gestor do órgão foi extinto, junto com dezenas de outras instâncias de governança e controle de programas ambientais, em um episódio que ficou conhecido como “revogaço”. Em junho de 2019, o Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa) foi definitivamente extinto.
Antes, em maio de 2019, Salles convocou uma coletiva de imprensa para apresentar uma auditoria dos contratos do Fundo. Sem provas, afirmou ter encontrado irregularidades em todos os contratos do Fundo Amazônia com ONGs. Na mesma coletiva, no entanto, o ministro não citou quais eram os contratos, nem os contratados, tampouco informou como foi realizada a análise e quem foi responsável pelo trabalho de verificação. O relatório da “auditoria independente” do Ministério do Meio Ambiente jamais veio a público.
Foi o início de uma crise entre o governo e os principais doadores que culminou com a paralisação do Fundo, que possui 1,5 bilhão parada no caixa do BNDES. Sem conseguir fazer as mudanças que queria e sem acesso ao dinheiro, o governo retirou Salles das negociações e incumbiu o vice-presidente de assumir o diálogo com os embaixadores da Noruega e Alemanha, representantes dos dois principais doadores do fundo.
Os autores pedem que a Justiça obrigue à União quanto à adoção de providência de índole administrativa, para que suspenda a paralisação do Fundo Amazônia.
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) pode ser lida aqui.
Ação 3 – paralisação do Fundo Clima
Os partidos PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade entraram com uma com uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) contra a União por paralisar o Fundo Clima. Os autores pedem que o fundo seja imediatamente descongelado e que o Ministério do Meio Ambiente desenvolva um plano para usar o recurso em 30 dias, além de elaborar os planos para os próximos dois anos.
Criado em 2009 para financiar ações de mitigação e adaptação com royalties de petróleo e empréstimos com juros especiais, o Fundo Clima também teve seu comitê gestor dissolvido em abril e permaneceu inativo desde o começo do novo governo, apesar do orçamento de 2019 autorizar a aplicação de R$ 8,050 milhões não reembolsáveis no fomento a estudos, projetos e empreendimentos. Foram empenhados pouco mais de R$ 718 mil desse total. Quanto aos recursos reembolsáveis, geridos pelo BNDES, estavam disponíveis mais de R$ 500 milhões, mas só cerca R$ 348 mil foram empenhados.
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) pode ser lida aqui.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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