O Supremo Tribunal Federal (STF) barrou projeto de emenda parlamentar que restringiria a criação de Unidades de Conservação (UCs) no estado do Mato Grosso. O ministro Alexandre de Moraes foi o relator da ação.
A decisão do Supremo surge após acatar pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para derrubar a Emenda Constitucional 119/2024 proposta pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). O texto impunha novas barreiras para a criação de áreas protegidas no estado, como por exemplo depender da regularização de ao menos 80% das UCs estaduais já existentes. Outras restrições incluem a necessidade de que o governo estadual tenha dotação orçamentária para indenizar propriedades sobrepostas.
Moraes destacou que o projeto era inconstitucional, devido ao fato de que estas condicionantes iam além daquelas presentes no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), já legislado pela União.
A petição da PGR argumentava que a mudança proposta pelo governador Mendes invadia a competência da União para legislar sobre proteção ambiental, e violava o direito fundamental ao ambiente equilibrado. Mato Grosso possui 47 unidades de conservação, e abrange biomas como Amazônia, Cerrado e Pantanal. Em fevereiro deste ano, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) mostrou que o Mato Grosso foi o estado com mais alertas de desmatamento do bioma Amazônico, sendo 29 quilômetros quadrados de área desmatada.
A Assembleia Legislativa do Mato Grosso deverá apresentar informações ao STF nos próximos dez dias. A decisão do Supremo exige a suspensão imediata da norma.
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Vinicius Nunes
Cientista Social pela FGV/CPDOC e estudante de Jornalismo na ESPM-Rio. Entusiasta da pauta ambiental, política e esportes. →
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