PGR pede que Supremo derrube lei em Mato Grosso que limita criação de áreas protegidas

A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou, na última segunda-feira (30), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar uma mudança na Constituição de Mato Grosso que limita a criação de novas áreas protegidas do estado. 

A norma – Emenda à Constituição 119/2024 –, de autoria do governador Mauro Mendes (União Brasil – MT), prevê que a criação de novas áreas protegidas só poderá ocorrer após a regularização fundiária de 80% das unidades de conservação já criadas em Mato Grosso, e somente se houver garantia que o governo tenha dotação orçamentária para indenização de propriedades sobrepostas.

Além disso, a mudança aumenta de dois para 10 anos o prazo que o Estado tem para a implementação das UCs já existentes. Pela nova regra, o governo estadual também fica autorizado a receber recursos, por meio de doações, para a criação de unidades de conservação de uso público.

A mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 20 daquele mês.

Segundo a PGR, as mudanças invadem a competência da União para legislar sobre proteção ambiental, bem como violam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os princípios da prevenção, ao impor restrições não previstas na legislação federal.

A petição argumenta que, segundo a legislação federal, a criação de unidades de conservação exige apenas estudo técnico e consulta pública, sem condicionar o processo à prévia regularização fundiária ou à existência de dotação orçamentária para indenizações.

“Os requisitos adicionais para a criação de unidade de conservação não encontram previsão na legislação federal de regência sobre a matéria”, diz a PGR na Ação de Inconstitucionalidade (ADI).

A Procuradoria Geral da República lembra, inclusive, que o STF já reconheceu como inconstitucionais outras normas que promoveram a diminuição de áreas especialmente protegidas, como as unidades de conservação.

Segundo o site Olhar Jurídico, no âmbito estadual, a oposição ao Governo já havia movido ação contra a Emenda. Em fevereiro, o Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pedindo a derrubada da norma, alegando prejuízos ambientais ao estado, bem como retrocesso para privilegiar interesses particulares.