Utilização de regime de urgência em matéria ambiental deturpa o processo legislativo, diz PV

O Partido Verde entrou com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade no Supremo onde questiona a utilização do regime de urgência na tramitação de projetos de lei sensíveis, como da área ambiental. Segundo o partido, a utilização irregular do regime de urgência deturpa o processo legislativo.

O regime de urgência é utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas em casos de, por exemplo, calamidade pública. Mas o Congresso transformou o mecanismo em mero encurtador do processo legislativo, bastando apresentação de requerimento, que será lido e aprovado em plenário. Uma vez aprovado, a matéria pode ir à votação no plenário já na sessão seguinte. 

Pedido 

O PV pede a suspensão de projetos de lei que tenha tido a adoção de regimes de urgência sem justificativa e cita três PLs de matéria ambiental que deveriam ser derrubadas, a PL 2.633/2020, conhecida como “PL da grilagem”; a PL 984/2019, que abre a estrada do Colono e recorta o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná; e a PL 3.729/2004, que institui a lei geral do Licenciamento Ambiental. 

“A prática de permitir o emprego do rito de urgência a quaisquer proposições, independentemente de justificativa a embasar o a conversão do rito ordinário em sumário, viola, a um só tempo, tanto o art. 58 da Constituição Federal quanto diversos outros preceitos implícitos na ordem constitucional, todos atinentes ao devido processo legislativo”, defende o colegiado.

O objetivo da ação é que o STF determine que a conversão de regime ordinário para urgente passe, necessariamente, por apresentação de justificativa concreta para a conversão.

Leia a ADI na íntegra.