O governo de Pernambuco enviou à Assembleia Legislativa do estado um projeto de lei que flexibiliza a legislação florestal e retira a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima) de empreendimentos que tenham a previsão de desmatar áreas de preservação permanente, que são protegidas por lei.
A exigência anterior era de que só poderiam desmatar essas áreas em caso de obras de baixo impacto ambiental ou consideradas de interesse público, mas com o devido licenciamento ambiental e prévia realização dos estudos de impacto ambiental.
A nova proposta retira essa exigência e dá ao órgão ambiental do estado — a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) –, o poder de determinar qual estudo servirá para validar cada obra dentro de áreas de preservação permanente, como topo de morro e mata ciliar.
O governo do estado justifica a pertinência do projeto pelo grau de complexidade do Estudo de Impacto Ambiental: caro, demorado e muito detalhista.
“[…] o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), de alta complexidade e de elevado custo de produção, não são os únicos instrumentos existentes para realização de estudos ambientais e, em certas situações, não se revelam os mais adequados em face das externalidades ambientais”, diz o governador Paulo Câmara (PSB), em nota enviada à assembleia.
Na quinta-feira (10), o deputado estadual Edilson Silva (PSOL) anunciou que vai entrar com um requerimento para que as Comissões de Justiça e de Meio Ambiente realizem uma audiência pública conjunta para tratar da proposta. “Existe uma visão atrasada de que uma área verde está parada, gerando prejuízo, quando está prestando um serviço para a humanidade, gerando ar respirável e água. Precisamos trazer especialistas e o Ministério Público para analisar a constitucionalidade dessa lei. Faço um apelo para que se possa fazer esse debate na Casa para tomarmos uma atitude madura e responsável sobre este tema”, disse o deputado do PSOL.
O projeto de lei 407/2015 está sendo discutido na Assembleia Legislativa e ainda não tem data para a votação.
Leia Também
O que é Licenciamento Ambiental
Tocantins derruba licenciamento ambiental no campo
Ibama corta árvores e gera suspeita em Pernambuco
-
Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
Leia também
Ibama corta árvores e gera suspeita em Pernambuco
No Recife, superintendência estadual corta 7 árvores e faz poda radical de outras 14. Procurador critica valor pago e vizinhos se espantam. →
Tocantins derruba licenciamento ambiental no campo
Passada em regime de urgência, nova lei exime atividades agrossilvipastoris de licença e cria situação que conflita com leis federais. →
O que é Licenciamento Ambiental
Um guia ((o))eco para que você aprenda um pouco mais sobre o instrumento de administração pública intitulado licenciamento ambiental. →
Isso porquê Pernambuco é coberto de florestas…
Alguém (ou muitos) vão lucrar muito com a desgraca ambiental. Os governos vêm à vão e o meio ambiente deve sobreviver a eles, como árvore e rio não votam, trator neles…
Que vergonha esse retrocesso, cadê os órgãos, ICMBio, SEMAs, IBAMA e os COMDEMAS, uma vergonha esse aparelhamento e covardia dos técnicos de estados!Digite o texto aqui!
VERGONHA, UM ESTADO COM TANTA DESTRUIÇÃO AMBIENTAL, QUE JÁ SOFRE COM ENCHENTES, DESLIZAMENTOS, DOENÇAS POR ESGOTO E TODA SORTE DE MISÉRIA CAUSADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E SOCIAL VEM PROPOR AINDA MAIS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE; ISTO TEM APENAS UM MOTIVO: OS HOMENS QUE ESTÃO NO GOVERNO NÃO SÃO HOMENS, SÃO FANTOCHES NA MÃO DOS DONOS DO $$$$$$$. EU PENSAVA EM PASSEAR LÁ NAS FÉRIAS, MAS MUDEI DE IDEIA… (NILZA/BH)
Dê uma lida no projeto de lei antes de falar besteira.
Este estado que vive de secas constantes e graves (e que aumentaram por causa das mudanças climáticas), insiste em piorar sua situação.
Novamente na contramão da História e das leis. Falta gente séria.