Seguro obrigatório para empresas

A Superintendência de Seguros Privado (Susep), autarquia do Ministério da Fazenda, estuda uma nova e polêmica proposta na área da legislação ambiental: a criação da obrigatoriedade de contratação de seguros de responsabilidade civil para cobertura de danos ambientais. Se não contratarem o seguro as empresas poderão ter seus licenciamentos negados. A idéia é criar uma companhia estatal, com participação da iniciativa provada, para garantir a cobertura dos danos à empresa. Em um primeiro momento, a seguradora repararia o dano ambiental e, se comprado que ele foi causado por culpa de conduta inadequada da empresa, e não um fenômeno natural, a entidade vai ajuizar ação regressiva há Justiça. Se aprovado na Susep, o anteprojeto passar à avaliação do Congresso. Dois projetos semelhantes tramitam na Câmara desde 2003, mas um deles já foi arquivado. A notícia é do Valor Econômico.