Aprovada Lei Específica da Billings

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, na última semana, a Lei Específica da Billings, que pretende disciplinar o uso e ocupação do solo, manter e ampliar áreas de preservação e promover ações de melhoria da qualidade da água para um dos maiores reservatórios da Região Metropolitana de São Paulo. A represa é responsável pelo abastecimento de 3,9 milhões de pessoas. Atualmente, cerca de 950 mil pessoas vivem na região do manancial, muitas em ocupações irregulares. O projeto de lei, proposto pelo Executivo, demorou quase uma década para ser aprovado. O texto agora deve passar pela sanção do Governo do Estado e, no prazo de 180 dias, segue para fase de regulamentação.