Câmara proíbe embargo remoto de área desmatada sem vistoria prévia

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2564/2025, que limita o uso de medidas cautelares pela fiscalização ambiental e impõe novas barreiras à atuação imediata de órgãos como o Ibama e o ICMBio diante de crimes ambientais em andamento. A proposta, de autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), segue agora para análise do Senado.  

Na prática, o texto impede que agentes ambientais adotem ações preventivas antes da conclusão do devido processo administrativo, como o embargo de áreas desmatadas detectadas por satélite e a destruição ou inutilização de equipamentos utilizados em crimes ambientais, medida hoje aplicada em operações contra desmatamento ilegal, garimpo e grilagem, sobretudo em áreas remotas da Amazônia. O argumento dos defensores da proposta é o de garantir amplo direito de defesa aos autuados. “Não podemos, a custo do uso dos satélites, afrontar o direito de defesa do cidadão”, afirmou Mosquini durante a votação.  

Embora a relatora Marussa Boldrin (MDB-GO) tenha suavizado a versão original, que proibia diretamente o uso de imagens de satélite como base para embargos, o substitutivo aprovado manteve a exigência de notificação prévia ao autuado antes da adoção de determinadas medidas. Na prática, ambientalistas avaliam que a mudança esvazia a capacidade de resposta rápida da fiscalização justamente em crimes cuja contenção depende de ação imediata. Em áreas de desmatamento ativo, por exemplo, aguardar manifestação prévia do infrator pode significar a continuidade da degradação até a conclusão formal do procedimento.  

O líder da federação Psol-Rede, Tarcísio Motta (RJ), classificou a proposta como uma blindagem aos infratores ambientais. “Estamos falando de áreas remotas que precisam ser preservadas. É um tipo de crime em que a urgência das medidas é absolutamente necessária”, disse. Já a deputada Marina Silva (Rede-SP) argumentou que a proposta aumenta o risco para fiscais ao reduzir mecanismos de fiscalização remota e forçar operações presenciais em territórios marcados por conflitos fundiários e violência armada.  

A aprovação ocorre em meio a uma ofensiva legislativa mais ampla para flexibilizar instrumentos de proteção ambiental no Congresso. No mesmo dia, o Ministério do Meio Ambiente e Clima, o Ibama e o ICMBio alertaram publicamente para o avanço de projetos que, segundo os órgãos, enfraquecem a fiscalização e ampliam riscos de desmatamento, ocupação irregular e perda de biodiversidade. 

Em nota publicada antes da votação, o Instituto Socioambiental (ISA) classificou a semana legislativa como um novo patamar de ataques à política ambiental brasileira e chamou a pauta articulada por parlamentares ligados ao agronegócio de “Dia da Destruição Ambiental”. Segundo a organização, os projetos em tramitação fragilizam a fiscalização, ampliam riscos para biomas e atingem diretamente povos indígenas e comunidades tradicionais.  Organizações socioambientais classificaram a aprovação como mais um capítulo da ofensiva ruralista para enfraquecer a política ambiental no Congresso. O Observatório do Clima afirmou que a articulação de projetos favoráveis ao agronegócio representa um esforço coordenado para desmontar instrumentos de fiscalização e proteção ambiental, justamente em um momento de aumento da pressão sobre biomas como Amazônia e Cerrado.