Mudança silenciosa no CAR do Pará esconde identidade de proprietários rurais

O lançamento do SICAR+, nova plataforma do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Pará, trouxe uma mudança que passou despercebida nos anúncios oficiais do governo estadual: os nomes e CPFs dos proprietários e possuidores de imóveis rurais deixaram de aparecer nas consultas públicas do sistema. A alteração ocorreu durante a migração do antigo SICAR para a nova plataforma, implantada em maio deste ano pela Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas).  

Apresentado pelo governo como um avanço para a regularização ambiental, o SICAR+ foi desenvolvido para automatizar análises, integrar bases de dados e acelerar a validação dos cadastros ambientais rurais. Segundo a Semas, a nova ferramenta permitirá maior eficiência na análise técnica dos registros e ampliará o acesso de produtores a programas de incentivo e regularização ambiental.  

A retirada dos dados identificadores, no entanto, abre um debate sobre os limites entre proteção de dados pessoais e transparência ambiental. Até a migração do sistema, era possível consultar diretamente no portal do CAR paraense o nome e o CPF ou CNPJ vinculados a uma propriedade rural. A própria literatura técnica sobre transparência do Cadastro Ambiental Rural registrava o Pará como um dos estados que disponibilizavam essas informações ao público.  

A identificação dos responsáveis por imóveis rurais é frequentemente utilizada em investigações sobre desmatamento, grilagem de terras, sobreposição de cadastros e conflitos fundiários. Também serve de base para cruzamentos com autos de infração ambiental, embargos, processos judiciais e registros fundiários.

A retirada dos dados identificadores, no entanto, ocorre em um momento de crescente tensão entre setores do agronegócio e órgãos ambientais. Em 2025, produtores rurais do Pará intensificaram críticas aos embargos aplicados sobre áreas desmatadas, especialmente aqueles realizados com base em monitoramento remoto por satélite. O tema ganhou força ano passado quando representantes do setor buscaram interlocução junto ao governo estadual para discutir restrições impostas por fiscalizações ambientais. Helder Barbalho (MDB) tentou intervir junto ao governo federal em nome dos produtores afetados em Altamira, mas não teve sucesso.

Em maio deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.564/2025, que restringe a aplicação de embargos remotos por órgãos ambientais. Durante a tramitação da proposta, o governador do Pará, Helder Barbalho, participou de agendas políticas em defesa de mudanças nas regras de fiscalização ambiental, posicionando-se ao lado de representantes do setor produtivo que questionam o modelo atual de monitoramento.

Nos materiais de divulgação do SICAR+, a Semas destaca que a nova plataforma foi criada para fortalecer a transparência e a gestão pública digital. Entretanto, não há referência pública à decisão de ocultar os dados dos proprietários rurais nem explicações sobre os critérios adotados para a mudança.  

A Portaria nº 1.201/2026, que regulamentou a migração para o SICAR+, determina a transferência integral das informações do sistema anterior para a nova plataforma, preservando históricos e cadastros existentes. O texto, porém, não menciona alterações nos mecanismos de publicidade das informações disponibilizadas ao público.  

A reportagem procurou a Semas para esclarecer se a anonimização dos dados decorre de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de recomendação jurídica específica ou de decisão administrativa vinculada ao desenvolvimento do novo sistema. Também questionou quais impactos a secretaria identifica para a fiscalização social e para o acompanhamento público da regularização ambiental no estado e até o momento, não obteve retorno. 

Enquanto aguarda esclarecimentos oficiais, a mudança já provoca questionamentos entre pesquisadores e organizações que acompanham a implementação do Código Florestal. O Cadastro Ambiental Rural é um instrumento central da política ambiental brasileira e, para especialistas em governança territorial, sua efetividade depende não apenas da qualidade dos dados, mas também do acesso público às informações necessárias para o controle social.