A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) lançou a nota técnica “Regularização das Unidades de Conservação: instrumentos econômico-financeiros para a sua adequada implementação e gestão”. A publicação sistematiza mecanismos previstos na legislação brasileira que podem ser utilizados para financiar a implantação, a regularização fundiária, a gestão e a manutenção das Unidades de Conservação (UCs).
Elaborada no âmbito do projeto ABRAMPA pelo Clima, o documento aponta que a insuficiência de recursos financeiros é um dos principais obstáculos à efetiva implementação das áreas protegidas. Segundo a publicação, muitas UCs permanecem como “parques de papel”, criadas formalmente, mas sem condições materiais para cumprir plenamente seus objetivos de conservação. O levantamento reúne instrumentos que estão dispersos em diferentes normas e apresenta recomendações para sua implementação, fiscalização e monitoramento.
Para o coordenador do projeto ABRAMPA pelo Clima e promotor de Justiça Alexandre Gaio, a proteção das Unidades de Conservação depende cada vez mais da capacidade de transformar instrumentos jurídicos existentes em políticas públicas efetivas. “O Brasil já possui um conjunto robusto de instrumentos legais capazes de financiar a implementação das Unidades de Conservação. O desafio agora é fazer com que esses mecanismos saiam do papel e sejam efetivamente utilizados pelos gestores públicos, garantindo recursos permanentes para proteger a biodiversidade, enfrentar a crise climática e assegurar direitos das presentes e futuras gerações”.
Entre os mecanismos sistematizados estão o pagamento por serviços ambientais (PSA), créditos de carbono gerados pelas UCs, contribuições de usuários de recursos hídricos e do setor elétrico, taxas de visitação e receitas do uso público, ICMS Ecológico e futuro IBS Verde, compensação ambiental decorrente do licenciamento, recursos de multas ambientais, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e ações civis públicas, além de concessões, parcerias com o terceiro setor, programas de adoção, fundos públicos e doações. A publicação também destaca a necessidade de que a utilização desses instrumentos respeite os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, com consulta prévia, transparência, participação social e repartição justa dos benefícios econômicos da conservação.
O lançamento ocorreu durante o seminário “Unidades de Conservação: desafios e estratégias de proteção, implementação e gestão”, ocorrido na última quarta-feira (05), no município do Crato, no Cariri cearense. A publicação foi entregue ao ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, e ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires.
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