É quase lei

Foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV 13/05) que proíbe o desmatamento em áreas que estejam sob estudo para possível transformação em unidade de conservação. O projeto é fruto da Medida Provisória 239/05, que causou polêmica porque permite que o Poder Público interrompa, provisoriamente, atividades econômicas que possam levar à degradação ambiental em áreas que serão protegidas. A MP possibilitou a interdição de 8,2 milhões de hectares de florestas ao longo da rodovia BR-163 (Cuiabá-Santarém), um dos pilares do "Pacote Verde" lançado em fevereiro em resposta ao assassinato da missionária Dorothy Stang. No Senado, a MP sofreu uma alteração. O prazo para a realização dos estudos sobre a relevância ambiental das áreas aumentou de seis para sete meses. Durante esse tempo, a área não pode ser desmatada. O objetivo é impedir a correria pela devastação de áreas reservadas à preservação ambiental, uma prática que vem se repetindo sempre que se anunciam estudos para a criação de uma reserva. Só falta a sanção presidencial para virar lei, mas a medida já está valendo. Só as atividades agropecuárias em andamento não estão impedidas de continuar atuando. O prazo para a sanção é de 15 dias úteis, depois que a Casa Civil recebe o projeto.