Projeto de Lei quer acabar com a Reserva Legal

Com a justificativa que o cumprimento do código florestal, lei que foi modificada pelo Congresso Nacional em 2012, é um impeditivo para a expansão do agronegócio, o senador Marcio Bittar (MDB/AC) propôs acabar com um dos pilares que sustenta a lei: a reserva legal.

O projeto de lei n° 1551, de 2019, apresentado no dia 19 de março, prevê a eliminação do dispositivo que está na legislação brasileira desde a primeira reforma do código florestal, realizada em 1965. O mecanismo obriga os proprietários rurais a manter a vegetação nativa de parte da propriedade. Em tese, o percentual varia de 20% de área que precisa ser mantida preservada em propriedades localizadas na Mata Atlântica, Pampa e Pantanal e chega a 80% em propriedades localizadas na Amazônia. O “em tese” se justifica pois há exceções na lei, dependendo do tamanho da propriedade.

“(…) outro projeto que eu apresento é para tentar devolver o direito à propriedade privada, que hoje está sem fala no Brasil, porque mesmo esses índices aos quais o Senador Kajuru se referiu, mesmo os índices da Amazônia, que são 20% apenas de tocabilidade, mesmo assim, para você exercer qualquer atividade na sua propriedade, nesses 20%, no caso da Amazônia, mesmo assim você tem que pedir licença ao órgão ambiental, que vai determinar se você pode ou não. É a mesma coisa na área indígena”, discursou o senador ao apresentar a proposta.

No mesmo dia, o senador apresentou proposta para que, após decorrer o prazo para o órgão ambiental dar a licença, a “emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra”.

UC? só com concordância do legislativo

Outro projeto de lei apresentado torna obrigatório a anuência do poder legislativo municipal, estadual ou federal para o ato de criar ou expandir uma unidade de conservação. Hoje, o poder executivo tem a atribuição de criar ou aumentar uma área protegida por meio de decreto.

“E é por isso, Sr. Presidente, que o terceiro projeto que eu apresento é que nós não podemos continuar separando áreas do território nacional sem que os Estados e os Municípios afetados se posicionem. Então o terceiro projeto que eu apresento visa determinar que o Governo Federal, ao querer criar uma unidade de conservação, precisa ter a aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados afetados. Quando os Estados quiserem criar qualquer tipo de unidade de preservação, precisam consultar as Câmaras Municipais dos Municípios envolvidos, porque o que acontece é que você retira áreas fundamentais dos Municípios e dos Estados para a produção econômica, e as Assembleias, as Câmaras Municipais sequer são consultadas sobre isso”, disse.

*Editado às 01h48, do dia 03/04/2019. Ao contrário do que afirmamos anteriormente, a reserva legal está na legislação brasileira desde 1965 e não na década de 1930, quando foi criado o primeiro código.

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