Governo tem que provar na Justiça que é capaz de lidar com desastre ambiental no nordeste

O governo Bolsonaro está, desde o final da última semana, em meio a um embate judicial para provar que é capaz de conter e lidar com o vazamento de óleo que já polui cerca de 2 mil km da costa do nordeste brasileiro. No centro da questão está a implementação do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC), que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) garante estar em plena operação. O entendimento é contrário ao de especialistas no assunto.

Na última sexta-feira (18), o Ministério Público Federal nos nove estados do Nordeste havia ajuizado uma Ação Civil Pública conjunta para que a Justiça Federal obrigasse a União a acionar, em 24 horas, o PNC, sob pena de multa de R$ 1 milhão/dia, em caso de descumprimento da determinação. No domingo (20), a juíza federal Telma Maria dos Santos Machado julgou a ação. Em seu entendimento, o Governo Federal já colocou o Plano em andamento. O MPF em Sergipe, que encabeça este processo, estuda recorrer da determinação. Enquanto isso, outras Ações Civis Públicas estão em andamento (leia mais abaixo), solicitando medidas pontuais do governo no gerenciamento da crise.

Plano Nacional de Contingência

O Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) foi instituído pelo Decreto nº 8.157/2013. Ele foi criado após o acidente em um poço de petróleo da empresa americana Chevron na Bacia de Campos, em 2011, quando 3.700 barris de óleo foram derramados no mar.

Visando evitar que tragédias como a ocorrida em 2011 voltassem a se repetir, o documento que regulamenta o PNC fixou responsabilidades, estabeleceu estrutura organizacional e definiu diretrizes, procedimentos e ações a serem tomadas em casos de incidentes de poluição por óleo em águas brasileiras, de modo a organizar a atuação coordenada de órgãos da administração pública e entidades públicas e privadas, para ampliar a capacidade de resposta e minimizar danos ambientais e para a saúde pública em casos como o que o Nordeste vivencia atualmente. Isto é, ele define quem deve fazer o que, em casos de desastres ambientais por derramamento de óleo.

O documento é minucioso. Ele contém normas e procedimentos a serem tomados, inclusive com detalhamento de quais as ferramentas devem ser utilizadas em caso de acidentes, como é o caso das Cartas de Sensibilidade Ambiental ao Óleo, chamadas “cartas SAO” e o Mapeamento de Área para Resposta Emergencial no Mar (Marem).

Mesmo diante do ineditismo da tragédia que acomete o Nordeste atualmente, por sua dimensão e características, e apesar do entendimento da juíza federal, tanto MPF quanto especialistas no assunto entendem que o governo tem falhado no enfrentamento da crise e na aplicação do Plano.

“ A nosso juízo não houve até a presente data tal colocação [do PNC em ação]. Ou colocaram em prática um Plano Alternativo (apenas de conhecimento deles). Basta assistir às medidas ‘incrementadoras’ que vem sendo inseridas a conta-gotas, a cada dia, pelos órgãos do governo, na tentativa paliativa para não gastar muitos recursos financeiros, esperando que as manchas órfãs (até agora) ‘desistam de aparecer’ nas praias do Nordeste, ou em qualquer outro endereço”, diz a oceanógrafa Yara Schaeffer Novelli, professora sênior do Instituto de Oceanografia da Universidade de São Paulo (USP) e sócia-fundadora do Instituto Bioma Brasil.

Governo “omisso, inerte, ineficiente, ineficaz”

Segundo o Ministério Público Federal, desde os primeiros anúncios do acidente, o Governo Federal tem se eximido de tomar ações concretas para a efetivação do PNC, “limitando-se a fazer limpeza de praias, a passos lentos, e prosseguindo em sua omissão de não adotar medidas protetivas às áreas sensíveis, mesmo já tendo sido impactadas, como se o Brasil não estivesse preparado para lidar com situações dessa gravidade”, diz o texto da Ação Civil Pública.

De fato, na prática, o PNC só foi formalizado pelo ministro do Meio Ambiente no dia 11 de outubro, 41 dias depois de terem surgido as primeiras manchas de óleo no litoral. Na data, o ministro Ricardo Salles enviou um ofício circular à Casa Civil designando a Marinha do Brasil como “coordenadora operacional” das ações (Veja abaixo). Por lei, o Ministério do Meio Ambiente é o responsável por acionar o plano.

Um dos motivos apontados para esta demora foi a dissolução, em abril de 2019, de dois dos conselhos que integram a estrutura organizacional do PNC: o Comitê Executivo e o Comitê de Suporte, após publicação de decreto presidencial que extinguiu órgãos colegiados no país. Além disso, especialistas apontam que a demora é mais uma evidência de que, na realidade, o próprio governo desconhecia que havia um plano de contingência para lidar com esse tipo específico de situação.

Soma-se a esta situação o fato de que o departamento responsável por definir estratégias para emergências ambientais do Ministério do Meio Ambiente, o Departamento de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos, subordinado à Secretaria de Qualidade Ambiental, ficou sem chefe por seis meses este ano. O cargo só foi ocupado 35 dias após o início da crise nas praias do Nordeste, quando as manchas já atingiam 140 localidades. O novo diretor foi nomeado no dia 4 de outubro.

“O ministro [Ricardo Salles] indicou, de forma explícita, que havia outras coisas mais importantes [em sua lista de prioridades]. Após o início dos incidentes, a primeira agenda relacionada ao tema foi 39 dias após os primeiros registros. Nesses 39 dias, o ministro ainda teve uma viagem de duas semanas para fora do país. No meu entendimento, se temos a maior catástrofe marinha que se tem registro, eu não consigo imaginar outra coisa mais importante do que estar aqui coordenando os trabalhos e dando transparência, comunicando, de forma clara e constante, o que está sendo feito”, disse Alexander Turra, biólogo e professor titular do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP).

À imprensa, Salles defendeu que o Plano de Nacional de Contingência foi acionado no início de setembro e que o ofício enviado à marinha foi apenas uma formalização dos procedimentos. Em entrevista à Globonews na noite desta terça-feira (22), o ministro Ricardo Salles voltou a defender as ações do governo frente ao desastre.

Falta de transparência

Enquanto Ricardo Salles se desdobra para defender as ações do governo em rede nacional, centenas de voluntários colocam sua saúde em risco para tentar conter a dispersão das manchas de óleo.

Segundo Alexander Turra, quanto mais o tempo passa, mais difícil fica de se fazer a contenção, ainda mais nos moldes em que os trabalhos estão sendo executados, sem o mínimo de transparência nas ações. “Há uma demanda para se quebrar o sigilo. O que está faltando? Transparência, agregar outras expertises que possam eventualmente contribuir para a questão”, disse.

Esta falta de transparência é sentida até mesmo pelos funcionários do próprio Ministério do Meio Ambiente, que sentem falta de orientação e posicionamento mais claro da pasta.

“Basicamente fomos chamados para ir para a praia tocar voluntário. Há uma extrema falta de transparência, não há informação centralizada, não há elaboração de relatórios de situação. Todas as boas práticas de atendimento a emergência não estão sendo seguidas, é uma grande obscuridade. Mesmo a turma nossa que esteve na praia falou que está todo mundo batendo cabeça, a gente tá ali cuidando do varejo, não vem nenhuma informação estratégica sobre a investigação, sobre origem, sobre nada”, disse um funcionário do Ibama, que preferiu não ser identificado.

Outras ações

Além da Ação Civil Pública conjunta do Ministério Público Federal dos nove estados do Nordeste, outros processos correm separadamente nos diferentes estados impactados pelas manchas. Neste final de semana, decisões liminares da Justiça Federal em Alagoas e Pernambuco determinaram que o governo adote imediatamente providências para conter e recolher o óleo que atinge as praias do litoral destes Estados.

Em Pernambuco, a determinação é para que o governo implante barreiras de proteção dos ecossistemas mais sensíveis de sua costa, levando em conta as Cartas SAO do litoral pernambucano e o Mapeamento Ambiental para Resposta à Emergência no Mar (Marem), entre outras ações.

Em Alagoas, a Justiça ordenou a implantação de barreiras de proteção, com adequado monitoramento, nos manguezais, nas principais áreas de desova das tartarugas marinhas e áreas de proteção do peixe-boi do Estado, além de ampliação do nível de atendimento, resgate e reabilitação da fauna impactada. Nesta ação, a justiça federal também determinou que o governo aprimore as ações de monitoramento e controle das manchas de óleo na costa alagoana, entre outras medidas.

Além de Pernambuco e Alagoas, os Ministérios Públicos Federal e do Estado da Bahia também ingressaram na última semana com ação civil pública contra a União e Ibama solicitando a adoção de medidas de contenção, recolhimento e destinação do material poluente, com foco na proteção de áreas sensíveis do Estado, principalmente manguezais e estuários. Até o fechamento da matéria, a ação ainda não havia sido julgada.

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