A Comissão Especial do Transporte Coletivo Urbano da Câmara dos Deputados anunciou hoje (10) que o projeto que cria diretrizes para uma política nacional de mobilidade urbana e regula o transporte público coletivo no Brasil deve ser votado em abril. O texto do documento substituto de leis anteriores sobre o tema, de autoria da deputada Angela Amin (PP-SC), também define atribuições da União, dos estados e dos municípios a respeito do tema e estabelece direitos dos usuários.
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