A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei nº 12.587/2012, que institui no país as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta quarta-feira (04/01), ela enfatiza aspectos ambientais e entrará em vigor no prazo de 100 dias.
A lei é um instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
O texto cria obrigações para a União, Estados e Municípios e tem entre seus parâmetros a “mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade” e o “incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes”. Prioriza os projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.
De acordo com a lei, os municípios acima de 20 mil habitantes obrigados à elaboração do plano diretor, deverão também preparar um plano de mobilidade urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores. Aquelas cidades que já possuem o plano diretor ficam obrigadas a adaptar o documento à política de mobilidade.
A lei ainda prevê a aplicação de tributos para utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de “determinados modos e serviços de mobilidade”. Mas garante, no entanto, que os recursos obtidos por esse meio serão aplicados exclusivamente em infraestrutura urbana “destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado”, e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, segundo informações da Agência Brasil.
Aos entes federativos caberá, segundo a lei, estipular padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, bem como monitorar e controlar as emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa, podendo, inclusive, restringir o acesso a vias com índices críticos de poluição.
Poderão, ainda, dedicar espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados.
Veja a íntegra da lei 12.587/2012 aqui.
Essa notícia é publicada em parceria com o Observatório Eco.
Se o que você acabou de ler foi útil para você, considere apoiar
Produzir jornalismo independente exige tempo, investigação e dedicação — e queremos que esse trabalho continue aberto e acessível para todo mundo.
Por isso criamos a Campanha de Membros: uma forma de leitores que acreditam no nosso trabalho ajudarem a sustentá-lo.
Seu apoio financia novas reportagens, fortalece nossa independência e permite que continuemos publicando informação de interesse público.
Escolha abaixo o valor do seu apoio e faça parte dessa iniciativa.
Leia também
Copa do Mundo das Áreas Protegidas: Grupo D
EUA, Paraguai, Austrália e Turquia disputam vaga na próxima fase. Na Copa das Áreas Protegidas, cada país entra em campo com suas estratégias de conservação →
Produtores rurais impedem audiência pública sobre criação de UC no Pantanal
Com discurso carregado de desinformação sobre “impactos” do Refúgio de Vida Silvestre Delta do Salobra, grupo liderado por sindicato rural ocupa auditório e nega diálogo com ICMBio →
Entenda por que a extinção das línguas é uma questão ambiental
Mais de 2 mil línguas indígenas correm risco de desaparecer neste século – e, com elas, poderemos perder conhecimentos ecológicos tradicionais de suma importância →