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Competência privativa significa uma competência que possibilita a delegação a outro ente, ou seja, não é exclusiva. No caso da PEC, o Senado terá competência de aprovar os processos de demarcação, mas também poderá delegar a função a outro poder.
De acordo com o projeto, a demarcação de Terras Indígenas (TI) e a criação de Unidades de Conservação (UC) deverão respeitar o limite máximo de 30% da superfície em cada federação. A PEC, se aprovada, não valerá como norma retroativa às Unidades de Conservação e Terras Indígenas já implementadas (ou homologadas), apenas sobre processos futuros.
De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), crítico da demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, a PEC 38/99 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas com algumas modificações do projeto original, de 1999.
Os artigos que tratavam de áreas de Conservação Ambiental, por exemplo, foram excluídos pela Comissão, por considerar assuntos distintos das reservas indígenas. Além disso, foi acrescentado no parecer aprovado pela Comissão o inciso no artigo 52 da Constituição, para determinar que o Senado deve aprovar toda proposta do Poder Executivo que implique ato de demarcação de terras indígenas.
O senador Mozarildo Cavalcanti argumenta em defesa da PEC que “têm sido demarcados territórios desproporcionais às populações indígenas a que se destinam, o que torna amplas áreas dos estados brasileiros inaproveitadas para a exploração econômica.” Segundo o senador, essas demarcações estão inviabilizando o desenvolvimento econômico de alguns estados.
O recesso parlamentar acaba nesta quinta-feira. Como a matéria foi desarquivada, a pedido do autor, a PEC está na ordem do dia para ser votada.
*Com Informações da Agência Senado
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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É colhido mais cedo e exige mais herbicidas. Só bobo pra acreditar num semi artigo desse.
BRASIL , MAIOR PRODITOR DE CELULOSE, COM APENAS 0,5% DE SEU TERRITÓRIO EM EUCALIPTO.KE
Será lobby das madeireiras candadenses?
Lá, derrubam de verdade ,o dobro do que “queimam” na Amazônia.
Arvores da Amazônia como pau de balsa, pouco pesquisados, crescem em 2,5 a 3 anos, muito mais q eucalipto. NEM POR ISTO, A AMAZÔNIA SECA…
Se os motivos apresentados pela turma da campanha, porque nada foi colocado sobre sequestro de carbono, provenientes dessas áreas plantadas?
Esse movimento deveria estudar mais sobre cultura de Eucalipto.
Conseguiu vitoria porque comprou , mais uma vez, parte do legislativo. Inocência seria acreditar que
os legisladores votaram a favor do ladrão condenado, por patriotismo ou bem do Brasil. Puro intere$$e particular. Como patrocina ONG$.