 |
A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 deverá seguir o rito de tramitação no Legislativo, decidiu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta transfere do Executivo para o Congresso Nacional a decisão sobre a demarcação de Terras Indígenas, Terras Quilombolas e criação de Unidades de Conservação.
Barroso negou pedido de deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos pois seria uma “interferência indevida proibir o funcionamento de uma comissão deliberativa do Congresso Nacional”.
A decisão em princípio beneficia os ruralistas, que dominam a Comissão Especial formada para analisar a matéria. Porém, Barroso destacou pontos que poderão ser discutidos posteriormente no STF em favor dos direitos indígenas. De acordo com o ministro, há dúvidas sobre a validade da PEC 215, já que não se deve condicionar direitos adquiridos a deliberações do Congresso Nacional. “Tais direitos são incluídos na Constituição justamente para que as maiorias de ocasião não tenham poder de disposição sobre eles”.
A reunião que iniciará os trabalhos da Comissão Especial criada para analisar a PEC 215 está marcada acontecer na tarde desta quarta-feira (25). A sessão da semana passada (18) foi suspensa por falta de acordo com o PT, que pediu mais tempo para analisar a proposta.
Leia Também
Ruralistas dominam comissão da PEC das terras indígenas
Câmara cria comissão para analisar PEC das terras indígenas
Índios protestam e Congresso adia comissão sobre PEC 215
Se o que você acabou de ler foi útil para você, considere apoiar
Produzir jornalismo independente exige tempo, investigação e dedicação — e queremos que esse trabalho continue aberto e acessível para todo mundo.
Por isso criamos a Campanha de Membros: uma forma de leitores que acreditam no nosso trabalho ajudarem a sustentá-lo.
Seu apoio financia novas reportagens, fortalece nossa independência e permite que continuemos publicando informação de interesse público.
Escolha abaixo o valor do seu apoio e faça parte dessa iniciativa.
Leia também
Depois do desmonte, reconstruir a governança ambiental paulista
Reconstruir a governança ambiental do estado passa por resgatar uma trajetória de referência em planejamento ambiental, gestão dos recursos hídricos e construção institucional →
ABRAMPA propõe instrumentos econômicos para garantir recursos às Unidades de Conservação
Nota técnica reúne mecanismos previstos em lei para ampliar o financiamento das UCs e garantir recursos para regularização fundiária, gestão e manutenção das áreas protegidas →
Proposta de UC para muriquis no Paraná avança, mas é flexibilizada
Após uma década de estudos, os ameaçados muriquis do Paraná podem ganhar área protegida ainda este ano, porém não de proteção integral, como pleiteavam os pesquisadores →