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A Comissão Gestora de Florestas Públicas, conselho ligado ao Serviço Florestal Brasileiro, já definiu quais serão os pontos da Lei de Gestão de Florestas Públicas que serão regulamentados por decreto presidencial. O texto da norma será apresentado em reunião da comissão nos dias 10 e 11 de outubro e as questões abordadas serão as seguintes: Cadastro Nacional de Florestas Públicas, Plano Anual de Outorga Florestal, destinação comunitária, licenciamento, licitação e contrato, monitoramento, fiscalização, auditorias e contratos de transição.

Redação ((o))eco ·
25 de setembro de 2006 · 20 anos atrás

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