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O mínimo

A União deverá manter algumas funções chaves em certos licenciamentos. Só ela poderá liberar a entrada de espécies exóticas no país. Assim como será a única que poderá licenciar empreendimentos militares e que envolvam minerais radioativos. A ela também foram reservadas as obras com impactos em países de fronteira.

Redação ((o))eco ·
24 de janeiro de 2007 · 20 anos atrás

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