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Bem fundamentada

O procurador do Ministério Público Federal, Felipe Braga, responsável por um pedido de embargo ao porto da Cargill, avalia que a decisão de Souza Prudente é um exemplo de "primor jurídico" e que, portanto, o mandado de segurança da empresa não tem validade. Segundo ele, o juiz utilizou de poder cautelar para fechar o porto, o que significa que independentemente de decisões anteriores reconheu-se que o funcionamento sem licença significava um risco para a região.

Redação ((o))eco ·
26 de março de 2007 · 19 anos atrás

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