Audiência Pública discute projeto de lei que quer municipalizar áreas de preservação em Angra dos Reis

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) realiza, nesta quinta-feira (2), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 41/2021, que municipaliza a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, localizada no cidade de Angra dos Reis (RJ). A proposta é da deputada Célia Jordão (Patriota), esposa do atual prefeito de Angra, Fernando Jordão.

Além de transferir para o município a gestão desta unidade de conservação, hoje executada pelo Governo do Estado, o projeto também prevê a revisão dos planos de manejo de todas as áreas protegidas dos municípios da região da Costa Verde, no litoral fluminense.

O projeto, protocolado na ALERJ em setembro passado, tem provocado forte reação contrária de organizações da sociedade civil da região. Elas reclamam, principalmente, da falta de diálogo.

“A proposta de municipalização da Área de Proteção Ambiental de Tamoios e demais Unidades de Conservação só interessa aos políticos que hoje governam a região servindo aos interesses da especulação imobiliária. Assim como foi com a abertura da estrada Rio-Santos, na década de 1970, mais uma vez estão negando aos povos tradicionais o direito de consulta prévia, impondo de forma arbitrária ao território mudanças importantes que vão transformar a vida das próximas gerações”, diz Davi Paiva, da comunidade tradicional caiçara de Trindade e membro da Coordenação Nacional dos Povos Tradicionais Caiçaras (CNPTC) e do Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba.

Como justificativa para a municipalização da APA de Tamoios, o Projeto de Lei Complementar argumenta que a existência da unidade de conservação restringe o desenvolvimento local. A proposta estabelece que o Plano de Manejo da área se adapte ao plano diretor de Angra, à lei de uso do solo e outras regras do município, a fim de proporcionar o alegado desenvolvimento da região.

“Flexibilizar e fragilizar a legislação ambiental nesse momento é voltar num tempo cada vez mais presente no qual as grilagens de terra destroem o que restou de comunidades tradicionais, dando lugar a novos condomínios de luxo e privatizando ainda mais as praias da região”, complementa Davi Paiva.

A APA de Tamoios abrange uma extensão de 22.530 hectares em áreas continentais e insulares, compreendendo complexos contextos ambientais, sociais, econômicos e culturais. Criada há 40 anos para proteger a fauna e flora da região, a unidade alcança 70 ilhas, das quais 56 seriam impactadas pelo projeto proposto.

Em outubro passado, 15 entidades da sociedade civil da região de Angra dos Reis já haviam enviado uma nota à ALERJ manifestando a discordância em relação à proposta da deputada Célia Jordão.

No documento, eles ressaltam que a única área de proteção ambiental administrada pelo município de Angra, a APA de Banqueta, nunca teve sua gestão organizada.

“A Unidade não tem Plano de Manejo, nem conselho gestor e nunca teve equipe técnica ou gestor definido”, diz trecho do documento.

“Consideramos a apresentação do projeto inoportuna e carregada de interesses particulares que poderão comprometer a qualidade ambiental da região, prejudicar o turismo responsável e duradouro e agravar os críticos problemas de densidade populacional e de desordem urbana proporcionado por semelhantes projetos de cunho meramente imobiliário”, complementam as entidades, no documento de outubro.

O documento também virou um abaixo-assinado. Até o início da tarde desta quarta-feira, a petição já contava com 2.200 assinaturas.

Cancún brasileira

O Projeto de Lei Complementar nº 41/2021 que tramita na ALERJ é mais uma investida para transformar a região da Costa Verde numa “Cancún Brasileira”, sonho particular da família Bolsonaro.

Em outubro passado, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) encaminhou proposta semelhante à de Célia Jordão, mas mais abrangente. O Projeto de Lei Complementar nº 157/2021 prevê a municipalização de todas as unidades de conservação federais e estaduais da região e autoriza a criação de uma região administrativa integrada pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba, para fomentar o polo turístico.

A proposta inclui nove unidades de conservação, entre elas a APA de Tamoios, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, o Parque Estadual da Ilha Grande e a Estação Ecológica de Tamoios, que teria 96% de sua área desafetada.

O embate entre a família Bolsonaro e a Estação Ecológica de Tamoios começou em 2012, quando Jair, na época deputado federal, foi multado por pescar dentro dos limites da área protegida, que não permite a atividade. Assim que Bolsonaro assumiu a presidência, o fiscal responsável pela multa foi exonerado e o processo do auto de infração, arquivado.

Em dezembro de 2019, o senador Flávio Bolsonaro apresentou o Projeto de Lei 6.479/2019. Assim como a proposta mais recente, também foca na promoção turística da região da Costa Verde, mas, no meio, traz um artigo para extinguir o decreto que cria a Estação Ecológica de Tamoios. O PL está parado na Comissão de Meio Ambiente do Senado e aguarda realização de audiência pública.

No último dia 25, em entrevista a uma emissora de TV, Bolsonaro disse que tem uma proposta de US$ 1 bilhão de um sheik árabe para transformar a baía de Angra dos Reis em uma atração turística internacional. Desde 2019 Bolsonaro repete essa fala. O nome do sheik árabe segue sendo um mistério.

“Você pega a Baía de Angra, eu conheço muito bem, até já fui multado lá num dia que eu não estava lá, ali eu tenho proposta de um sheik de investir US$ 1 bilhão ali para ser transformado em algo melhor que Cancún” disse, em um contexto de reclamação das leis ambientais brasileiras (a partir de 8 minutos).

Cerca de 40 organizações da sociedade civil da região de Angra do Reis, Paraty e Mangaratiba preparam uma carta aberta em que expressam discordância em relação aos dois projetos de municipalização das UCs da região.

“[…] Reforçamos nossa indignação com o PL 157/2021, em tramitação no Senado Federal, bem como com o PL 41/2021, em tramitação na ALERJ, ambos inconstitucionais, que desconsideram uma análise mais complexa dos problemas sociais e ambientais da região, distorcem suas soluções e ameaçam ampliar a desigualdade e a degradação nos municípios”, diz trecho do documento.

Para acompanhar a audiência pública na ALERJ na próxima quinta-feira, as comunidades tradicionais na região já estão mobilizadas: dois ônibus devem seguir para a capital do estado.