Governador de Roraima sanciona lei que proíbe destruição de equipamentos do garimpo ilegal

Após uma semana de pressões do setor garimpeiro em Roraima, o governador do estado, Antonio Denarium (Progressistas), sancionou na última terça-feira (5) uma lei que proíbe os órgãos ambientais e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar equipamentos apreendidos nas operações de fiscalização ambiental.

Apesar de não fazer distinção sobre os tipos de atividades, a lei beneficia sobretudo o garimpo. Tanto é que, por ocasião da sanção da lei, o governador convocou seus apoiadores, entre eles vários do setor garimpeiro e agropecuário, a ocupar a frente da sede do governo. Um trio elétrico com a faixa “Movimento Garimpo é Legal” animava o grupo.

O projeto foi aprovado, por unanimidade, na segunda-feira passada (27) pela Assembleia Legislativa de Roraima. Na ocasião, o autor da proposta, deputado George Melo (Podemos), disse que a medida visa garantir a integridade da propriedade privada dos setores econômicos do estado.

“Nós fizemos essa lei para dar garantia, não só para o garimpeiro, mas para o madeireiro, o pecuarista e o agricultor para que tenham seus bens resguardados, e para que possam ter o direito de recuperar o bem novamente, e não seja destruído em uma eventual fiscalização de órgãos ambientais”, afirmou o deputado.

Nesta terça-feira, o parlamentar voltou a se manifestar, garantindo que a lei não se aplica ao garimpo praticado dentro de áreas protegidas, como Terras Indígenas. 

Nos três parágrafos do texto da norma, no entanto, não há qualquer menção aos limites de aplicação da lei. O garimpo é proibido dentro de Terras Indígenas e a destruição dos equipamentos é garantida por lei federal como forma de coibir e desestimular a prática.

Relatório divulgado em abril deste ano pela Hutukara Associação Yanomami, de Roraima, mostrou que o garimpo ilegal já atinge 56% da população desta etnia no estado, ou cerca de 16 mil pessoas. Somente entre 2020 e 2021, a destruição pela atividade aumentou 46%.

Inconstitucionalidade 

Em nota divulgada na tarde desta terça, o Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RO) classificou a lei recém-sancionada como “inconstitucional”, pois tenta esvaziar os instrumentos de fiscalização ambiental que são previstos em legislação federal.

“Apurações do MPF demonstraram que, ao serem deixados no local da apreensão, os bens utilizados na prática do ilícito ambiental rapidamente voltam a operar em garimpos ilegais. As ações de descaracterização, destruição ou inutilização de bens apreendidos já foram reconhecidas pelo STF como imprescindíveis para o enfrentamento do garimpo ilegal”, diz o MPF-RO.

Segundo o MPF, a norma foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República com pedido de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de declarar sua inconstitucionalidade.

Cópia de Rondônia

Análise realizada pelo Política por Inteiro revelou que a lei aprovada em Roraima é uma cópia de uma norma de Rondônia, sancionada em janeiro deste ano.

“Roraima seguiu o mesmo protocolo ipsis litteris: o deputado de Roraima George Melo (Podemos) apresentou o PL que é exatamente a cópia do PL de Alex Redano (Republicanos), de Rondônia. A justificativa vai pelo mesmo caminho: invoca o direito à propriedade como argumento para manutenção dos bens daqueles que desrespeitam a legislação ambiental”, diz o site da iniciativa

O Política por Inteiro lembra que a defesa explícita do garimpo na Amazônia só espanta os desavisados. “George Melo se orgulha de ser o porta-voz desses interesses na ALE-RR: no site do parlamentar, há textos produzidos por sua assessoria de comunicação com o objetivo de dar visibilidade às reuniões que realiza com o Movimento Garimpeiro”.