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Prefeitura do Rio transfere licenciamento ambiental para secretaria de desenvolvimento

A incumbência sobre os processos de licenciamento, antes exclusiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, agora pertence à subpasta da secretaria de desenvolvimento

Duda Menegassi ·
1 de fevereiro de 2021
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, assinou decreto que transfere licenciamento para Secretaria de Desenvolvimento. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Prefeitura do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (1º/02), a transferência das atividades relacionadas ao licenciamento ambiental no município para uma subpasta dentro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS). A responsabilidade sobre o tema pertencia anteriormente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a mudança provocou desconfiança entre ambientalistas, que questionam a constitucionalidade da medida.

A mudança foi regulamentada pelo decreto municipal nº 48.481, assinado pelo prefeito Eduardo Paes (DEM-RJ), e publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro. Com o ato, o licenciamento passa a ser tocado pela Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental, que fica dentro do guarda-chuva da secretaria de desenvolvimento. As atribuições de fiscalização e aplicação de sanções referentes aos processos de licenciamento, entretanto, permanecem com a Secretaria de Meio Ambiente (SMAC).

O decreto também transfere os cargos efetivos e em comissão, vagos e ocupados, com seus respectivos ocupantes e encargos, da Coordenadoria de Controle Ambiental – dentro da SMAC – para a subsecretaria da SMDEIS.

((o))eco entrou em contato com a SMAC para esclarecer quais os possíveis impactos da mudança para os processos em andamento e ainda porvir de licenciamento ambiental na cidade, mas não obteve retorno até o fechamento desta nota.

O deputado estadual do Rio de Janeiro, Carlos Minc (PSB), vê inconstitucionalidade na transferência. “Essa medida é francamente ilegal. O sistema nacional de licenciamento, define a natureza dos órgãos licenciadores, são órgãos ambientais”, cita. Além disso, Minc lembra que quando houve a descentralização do licenciamento ambiental do estado para os municípios fluminenses, foram estabelecidas em decreto regras como quadros técnicos mínimos de acordo com o município. “Nós vamos contestar isso na Justiça”, completa o deputado.

 

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Comentários 3

  1. Carlos diz:

    Trabalhei no projeto conservando rios da zona oeste e já estou dois meses se PG ninguém fala nada apenas estamos afastados da nossas função que pro bairro é só melhoria


  2. Joo diz:

    Como que um deputado respeitado ambientalista passa informações equivocadas assim? Não existe "sistema nacional de licenciamento", sequer existe uma Lei federal para o licenciamento ambiental.


    1. Andre diz:

      Concordo plenamente. Lei esta, defasada e incoerentes em muitos artigos, precisa ser revisada para correção, principalmente no que diz respeito extração mineral (Artigo que contribui para a impunidade do crime, aja vista, tratar de área degradada, ao invés de área mais volume de material manipulado no local..