PSOL pede inconstitucionalidade de lei que fragiliza o licenciamento ambiental no ES

A lei que fragilizou o licenciamento ambiental no Espírito Santo está sendo contestada na Justiça. Aprovada no apagar das luzes do ano passado e publicada no Diário Oficial do estado no dia 27 de dezembro, a Lei Complementar 1073/23 agora é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo PSOL nesta segunda (15), no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O partido pede a suspensão imediata de artigos da lei, de autoria do governador Renato Casagrande (PSB), que violam a lei ambiental federal, segundo o site Século Diário.

Um dos itens contestados na ação é a criação do Conselho de Gestão Ambiental do estado. O colegiado, presidido pelo secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do estado, conta ainda com representantes da Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com duas cadeiras cada, e 6 membros de livre-nomeação do governador das secretarias de Agricultura, Desenvolvimento e Governo, além de 3 pessoas com “notório saber na área ambiental”.

O conselho passa a ter o poder de alterar ou mesmo revogar normas dos órgãos que o compõem. Ambientalistas alertam ainda que sua implementação retira processos do IEMA e do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), prejudicando a participação da sociedade civil nos assuntos ambientais. Os licenciamentos passariam a ser decididos por um time “chapa branca”, como classificou Silvia Sardenberg, integrante da Associação dos Servidores da instituição (Assiema) e secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos/ES), ouvida por ((o))eco pouco após a publicação da lei.

Outros pontos contestados, de acordo com o Século Diário, são a retirada de obrigatoriedade da realização de audiências públicas antes da concessão de licenças a empreendimentos de impacto, a dispensa de licenciamento para empreendimentos considerados de “baixo impacto”, a flexibilização de normas para alterações em projetos, a possibilidade de análises por consultores privados ao invés de servidores públicos e de emissão de licenciamentos sem a documentação completa, a alteração de prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e a possibilidade de acordos sem previsão de recuperação de danos ambientais ou indenização.

Ao pedir a suspensão dos itens contestados de forma cautelar, antes do julgamento do mérito da ação, o PSOL argumentou que “existe a possibilidade de que empreendimentos e atividades com alto potencial de poluição e degradação ambiental sejam licenciados de forma irregular, contrariando o procedimento de licenciamento ambiental estabelecido pelas normas gerais da União e violando o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado”. O futuro do licenciamento ambiental no estado agora está nas mãos do tribunal.