Projeto que dificulta criação de áreas protegidas em MT avança no legislativo do estado

Com a proximidade do encerramento da atual legislatura, deputados de Mato Grosso se apressam em aprovar uma das mais polêmicas propostas que tramitam na Assembleia Legislativa matogrossense: a PEC 12/2022, que limita a criação de novas áreas protegidas no estado. A proposta entrou na agenda de votações desta quarta-feira (11) e só não foi apreciada devido a um pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT). A atual legislatura termina no dia 31 de janeiro.

A Proposta de Emenda Constitucional 12/22 tem tramitado de forma expressa na ALEMT. De autoria do governador Mauro Mendes (União Brasil), foi apresentada no dia 7 de dezembro de 2022. Na época, entidades ambientalistas já alertaram para irregularidades no texto.

Ao solicitar o pedido de vista, Lúdio Cabral sugeriu aos parlamentares que a PEC pudesse ser discutida com profundidade. O pedido de vista – de cinco dias – também foi concedido aos deputados da bancada governista, Max Russi (PSB), Valmir Moretto (Republicanos) e Dr. Eugênio (PSB).

“Várias entidades e estudiosos já nos encaminharam conteúdo relatando a sua inconstitucionalidade”, disse Lúdio na sessão extraordinária convocada para esta quarta-feira, em referência a alerta emitido pelo Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad-MT) e Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT).

De acordo com  tais organizações, a proposta é inconstitucional porque fere o artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

“Antes de passar pela ALMT, um projeto dessa natureza precisa ser discutido no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) e também ser tema de uma audiência pública para que a sociedade seja contemplada nessa discussão”, disse o secretário executivo do Formad, Herman Oliveira.

Passado o período de pedido de vista, a PEC poderá ser votada. Emendas podem ser apresentadas antes e durante a primeira votação, mas mudanças eu seu texto vão demandar jogo político e de forças: a proposta já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALEMT e os deputados governistas representam cerca de 80% do total de parlamentares.

Segundo o regimento do Legislativo matogrossense, entre a 1ª e 2ª votação é preciso que haja um intervalo mínimo de 15 dias. A proposta também deveria passar por análise de uma comissão especial, mas os integrantes desta comissão ainda nem foram nomeados.

Ainda não há previsão de convocação de nova sessão, mas, caso as regras internas sejam cumpridas, a votação só acontecerá na próxima legislatura.