Está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o projeto de lei nº 249, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB). O projeto que tramita há três anos na casa legislativa concede à iniciativa privada a gestão de 25 unidades de conservação e estações experimentais administradas pela Secretaria do Meio Ambiente. Por meio de licitação, empresas poderão explorar as atrações turísticas das unidades, como hospedagem, trilhas, restaurantes e bilheteria, no caso dos parques estaduais, e na comercialização de madeiras ou de subprodutos florestais, no caso de florestas estaduais.
Em contrapartida, as concessionárias terão de fazer manutenção das áreas e melhorar os serviços prestados. O último relatório apresentado do projeto condiciona a exploração de áreas de uso público, de experimentação ou de manejo sustentável, às regras “previstas no Plano de Manejo” e a compatibilidade das atividades exploradas com os objetivos de proteção da área a ser concedida. Esses pontos foram acrescentados ao projeto original, anteriormente criticado por ser “vago demais”.
Em sua primeira versão, o projeto de lei 249/2013 previa a concessão de apenas cinco unidades de conservação: áreas dos parques estaduais de Campos do Jordão, Cantareira e Jaraguá, a floresta estadual de Cajuru e a estação experimental de Itirapina. Os deputados expandiram a proposta: Pelo projeto atual, serão destinadas para a iniciativa privada 13 parques estaduais, 5 estações experimentais e 6 florestas estaduais.
Tramitação
O projeto está pronto para ser votado e a bancada governista é maioria na Assembleia, o que não dificultaria sua aprovação, mas a proposta conta com a oposição do Partido dos Trabalhadores, cujo líder, deputado Zico Prado, afirmou que pretende recorrer ao STF caso o projeto seja aprovado.
O estado de São Paulo conta com 135 áreas protegidas, que englobam as doze categorias previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, mais os hortos florestais, os viveiros florestais e as estações experimentais. Apenas três destas estarão sujeitas a nova lei: os parques estaduais, as estações experimentais e a florestas estaduais. Com isso, o governo espera conseguir atrair investimentos para a área de ecoturismo e para o setor madeireiro, no caso das florestas nacionais.
Saiba Mais
Relatório modificado – PL 249/2013
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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a unidade esta na lista das que serão concediDAS, plural, mas bela matéria.
Excelente
Até que enfim!
É uma excelente iniciativa. O Estado tem se mostrado incompetente em tornar os parques tanto espaços para exercer a cidadania e apreciar nossa herança natural como destinos turísticos que acolham visitantes de uma maneira correta. Espero que a iniciativa se espelhe nos bons exemplos que há pelo mundo e evite erros crassos. E abra os parques para usuários como observadores de aves e fotógrafos da natureza, tradicionalmente discriminados.
Por outro lado, é curioso ver como a oposição às concessões é feita por gente que está muito feliz em ver UCs privatizadas de verdade, para uso por apenas alguns grupos de eleitos que ganham carta branca para caçar, desmatar, etc.
O projeto de lei encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin, aprovado pela Assembleia ajudará a melhorar a qualidade e o atendimento dos parques, trazendo investimentos, manutenção e preservação das áreas pela iniciativa privada.