Enquanto os ambientalistas acompanham atentos a movimentação da proposta de flexibilização do licenciamento ambiental para obras prioritárias, uma proposta bem mais danosa foi aprovada na quinta-feira (27) da semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Sem alarde, o colegiado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que prevê que a simples apresentação do Estudo de Impacto Ambiental é suficiente para garantir a obra, que não poderá mais ser suspensa ou cancelada por esse motivo.
Na prática, a proposta do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) acaba com o licenciamento ambiental como ele é feito hoje ao acrescentar esse parágrafo no artigo 225 da Constituição Federal:
- 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.
Na justificativa da proposta, Gurgacz argumenta que uma vez iniciada a obra após a concessão da licença ambiental, ela “não poderá ser suspensa ou cancelada senão em face de fatos novos”. Mas enquanto a justificativa menciona licença, o texto da proposta fala em estudo prévio de impacto ambiental. Existe uma confusão de termos entre o que está escrito no projeto de lei e na justificativa do projeto. Licença ambiental é um ato administrativo em que o órgão ambiental autoriza uma obra, seja ela pública ou privada. Já estudo de impacto ambiental é o que o empreendedor apresenta para comprovar que sua obra tem viabilidade ambiental. Esse estudo é apresentado antes da emissão da licença prévia. Com a proposta como está escrita, a mera entrega do estudo de impacto ambiental aprova a obra, que se torna irrevogável, e por sua vez torna inócuo todo o licenciamento ambiental.
O relator da proposta é o senador Blairo Maggi (PR-MT), parlamentar que também analisou o projeto de Romero Jucá (PMBB-RR) que flexibiliza o licenciamento para obras de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. Assim como na defesa daquele projeto, Blairo argumenta que a proposta “visa garantir segurança jurídica à execução das obras públicas” e “inova o ordenamento jurídico na medida em que não permite a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes”.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e está pronta para ser votada no plenário do Senado Federal. Para se tornar emenda, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa ser aprovada em dois turnos, pelas duas casas legislativas, com, no mínimo, três quintos de votos favoráveis dos parlamentares — o que equivale a 49 senadores e 308 deputados federais. Uma PEC não pode ser vetada pela presidência da República e é promulgada pelo presidente do Senado.
Uma enquete foi aberta pelo site do Senado e internautas podem analisar a proposta. Até o momento, a PEC recebeu 14.719 votos contrários e apenas 124 votos favoráveis.
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http://www.oeco.org.br/noticias/avanca-projeto-que-fragiliza-o-licenciamento-de-obras-estrategicas/
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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Tudo para o beneficio próprio deste senador Acir Gurgacz, agora vai ser fácil construir a BR-319 ( Destruição da AMAZÔNIA ) e colocar sua frota de ônibus, transportadora e a empreiteira da família para construir a BR…. e ainda a liberação para ativar a usina de incineração de lixo do seu filho, podendo tirar o sustento de mais de 40 famílias de catadores de materiais recicláveis aqui de Rondônia.
Quem governa para o povo ai nestas pelhuncas de política? Parabéns Blairo Maggi agora suas Usinas podem acabar com toda flora e de quebra o Tiê-Bicudo! Senadores não façam vergonha ou irrite o povo dizendo em canais televisivos dizendo, que votarão alguma coisa para o público e para o crescimento econômico. Suas economias cabem apenas a vocês. Está política faz porcos vomitarem de nojo! É o Brasil atalhando na contra mão da sustentabilidade. Fazer o que né se foi o que aprenderam! Estudem seus tiriricas do circo!
Isso inadmissível, ainda acreditar que existam pessoas no senado aprovando merda,esse cara ai. Capacitado na área ambiental?? Ou tomo chá de ignorância ou tem algo que ganhará em troca pela benfeitorias…