Somente Comissão da Agricultura vai analisar PL do Veneno no Senado, decide Pacheco

Apesar de ter prometido que teria “cautela” na apreciação dos projetos em análise no Congresso Nacional com alto impacto ambiental, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu que o projeto de lei que facilita a liberação de agrotóxicos no Brasil será analisado por apenas uma das comissões da Casa.

O Projeto de Lei 6.299/2022, conhecido como PL do Veneno, chegou oficialmente no Senado na última quarta-feira (1ª), onde passou a tramitar com nova numeração (PL 1459/2022). Ao passar pela fase de distribuição para as comissões, Pacheco decidiu que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), ligada aos setores do agronegócio do país, será a única a analisar a proposta.

Em março passado, durante o Ato pela Terra, Pacheco disse a artistas e à sociedade civil que a discussão ampla desta e das outras propostas anti-ambientais estava garantida nas comissões da Casa.

“Nós vamos ter toda cautela para que cada um desses cinco projetos tenha a destinação, o zelo, o cuidado, a tramitação digna e proporcional à importância do que eles representam […]. Nenhum desses projetos será diretamente pautado no plenário do Senado Federal sem a apreciação e tramitação devida no âmbito das comissões permanentes e temáticas da casa”, disse Pacheco, em referência aos projetos que compõem o chamado Pacote da Destruição, do qual o PL do Veneno faz parte.

Após a aprovação da CRA, o PL 1459/2022 deve seguir diretamente para aprovação final no Plenário. O relator da proposta, designado ontem (2), será o presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT/RO). Gurgacz, cuja família opera empresas nos ramos da mineração e da pecuária no norte do país, é membro da bancada ruralista no Congresso.

“Essa decisão é absurda. Como um projeto que poderá afetar diretamente o meio ambiente e a saúde da população será analisado exclusivamente sob a ótica do agronegócio?”, diz Luiza Lima, assessora de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil. 

A decisão de Pacheco ignora requerimentos apresentados por diversos senadores para a distribuição do projeto para as comissões de Meio Ambiente, Direitos Humanos e Comissão de Assuntos Sociais. 

PL do Veneno

De autoria do ex-senador Blairo Maggi, o PL em questão tramita no Congresso desde 1999, tendo ganhado vários substitutivos. Em 2018 ele foi aprovado em Comissão Especial na Câmara e despachado para o Plenário, onde permaneceu parado, por falta de apoio político. Com a chegada de Arthur Lira na presidência da Câmara, a proposta saiu da gaveta e conseguiu aprovação daquela Casa, voltando para o Senado para decisão final.

Segundo especialistas e ambientalistas, o texto atual do projeto traz muitos retrocessos, dentre eles o fato de que viabiliza o registro de agrotóxicos comprovadamente nocivos e cancerígenos; transfere o poder de decisão sobre um novo agrotóxico somente para a pasta da Agricultura, reduzindo a participação da Anvisa e do Meio Ambiente no processo; muda o termo “agrotóxico”, adotado justamente para deixar clara a toxicidade das substâncias, para “pesticida”; e torna o processo de liberação de um novo agrotóxico mais fácil.

Tanto é que vários órgãos de saúde já se manifestaram contrários a ele, como o Instituto Nacional do Câncer (INCA) e a Fundação Oswaldo Cruz, que emitiram notas endereçadas a deputados e senadores pedindo que não aprovassem o texto como está. 

Mas dificilmente o texto receberá melhorias. Segundo Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima, nessa terceira fase de tramitação do projeto – quando volta para o Senado – não há mais alterações no texto.

“O Senado certamente vai aprovar o texto da Câmara e não vai poder alterar redação, colocar artigo novo, porque na terceira fase não faz isso, se aceita ou não o que a Casa revisora [Câmara] fez, ou no todo ou artigo a artigo”, disse, a ((o))eco.