Pantanal: STF invalida lei que protege rio Cuiabá

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar inconstitucional a lei que protege o rio Cuiabá, em Mato Grosso, da construção de usinas hidrelétricas. O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a legislação estadual, provocado pela Associação Brasileira de Energia Limpa (Abragel), terminou nesta segunda-feira (8). 

Foram oito votos que julgaram a ADI como procedente para declarar a Lei Estadual nº 11.865 como inconstitucional. Apenas dois ministros se manifestaram contra a ação e pela constitucionalidade da legislação aprovada em Mato Grosso.  

Relator da ADI, o ministro Edson Fachin foi um dos que julgaram a ação como improcedente, e defendeu que a lei aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) é constitucional. “Este Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a restrição de atividades nocivas ao meio ambiente erigida em face das peculiaridades locais pode legitimamente ser determinada pelos Estados-membros no exercício de competência concorrente”, diz trecho do voto de Fachin. 

O voto do relator foi seguido apenas pela presidente do STF, a ministra Rosa Weber. Divergiram dele os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que entenderam que a lei é inconstitucional. As divergências, por sua vez, foram seguidas pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e Roberto Barroso. 

“A norma impugnada, ao limitar o aproveitamento energético, está a legislar sobre energia, cujo domínio normativo é reservado à União, inexistindo, nos termos do parágrafo único do art. 22, da Constituição Federal, autorização para que os Estados legislem sobre a matéria”, explica trecho do voto de Moraes. 

A ação 

Protocolada no ano passado pela Abragel, a ADI 7319 defendeu que a lei que proíbe usinas no rio Cuiabá é inconstitucional por invadir “competência privativa da União”. Fruto de projeto de lei (PL) do deputado Wilson Santos (PSD-MT), a legislação foi promulgada após deputados da ALMT terem derrubado o veto imposto à proposta pelo governador Mauro Mendes (União Brasil-MT).

A ((o))eco, a assessoria do STF informou que, por ter sido virtual, a oficialização do resultado do julgamento será feita a partir do seu lançamento no andamento da ação, o que deve ocorrer hoje (9).

Desdobramentos para o Pantanal

O rio Cuiabá é um dos principais canais de abastecimento do Pantanal. Entretanto, atualmente o curso d’água é alvo de um projeto que quer licenciar junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT) um conjunto de seis pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em um trecho de 190 km de seis municípios mato-grossenses: Cuiabá, Várzea Grande, Jangada, Nobres, Acorizal e Rosário Oeste. 

A invalidação da lei estadual que proíbe usinas no curso d’água é um sinal verde para que o licenciamento do complexo siga adiante. “Preocupa muito porque as PCHs vão voltar a ser um grande risco para a bacia do rio Cuiabá”, disse a ((o))eco no mês passado o biólogo Gustavo Figueirôa, que é diretor de Comunicação e Engajamento no Instituto SOS Pantanal. 

Como mostrou ((o))eco, estudo de impacto de hidrelétricas na bacia do Alto Paraguai (Bap), contratado pela Agência Nacional de Águas (ANA), caracteriza o rio como zona vermelha para implantação de empreendimentos hidrelétricos, principalmente pelo papel importante de manutenção do Pantanal.

A investigação concluiu que 89% dos peixes do rio Cuiabá são de piracema, ou seja, são migradores, que transitam entre o curso d’água e o bioma. Além disso, o rio é responsável pela produção do maior número diário de ovos de peixes migradores durante a piracema entre todos os cursos d’água da Bap.

Para especialistas consultados por ((o))eco, a construção das usinas no rio ainda pode interromper o fluxo de peixes entre o curso d’água e o Pantanal, reter em até 90% o transporte de sedimentos para o bioma, acelerar o processo de erosão das margens do rio e impactar a cadeia econômica das cidades que dependem da pesca na região.