Em 4 anos, fundo de conservação ambiental do Rio só aplicou 1,2% da arrecadação em saneamento

Uma análise do principal fundo destinado ao meio ambiente do Estado do Rio mostra que apenas 1,2% dos recursos foram efetivamente aplicados em programas de saneamento nos últimos quatro anos. Segundo relatório da Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (LOPP), do Ministério Público Estadual, ao qual ((o))eco teve acesso, houve, de 2015 a 2018, prioridade máxima para a construção da Linha 4 do metrô, e rotina de acúmulo de “restos a pagar” no Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam). A extrema ineficiência impede avanços e ilustra o desafio quase intransponível de cumprimento da meta das Nações Unidas em universalizar o saneamento básico até 2030.

O retrato, que abrange o segundo governo de Luiz Fernando Pezão, mostra que nem mesmo os Jogos Olímpicos de 2016 foram suficientes para turbinar o “Pacto pelo Saneamento”, programa cujo decreto foi assinado por Sergio Cabral em 18 de abril de 2011 com o objetivo de universalizar o acesso a esgoto e água potável. Prevenir ou reduzir os impactos adversos da produção e da gestão inadequada de resíduos e promover a educação ambiental também estavam entre as prioridades do programa.

Instituído em 1986, o Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) é um fundo de natureza contábil destinado à implementação e controle de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente e o de desenvolvimento urbano. Os recursos analisados referem-se a compensações financeiras pela exploração de petróleo (royalties).

Mais ‘restos a pagar’ do que investimentos

Gestores públicos sempre apontaram a gigantesca crise econômica como o principal motivo para as pífias execuções – os recursos acabaram indo cobrir outras despesas do Estado. Em junho de 2016, a pouco mais de um mês das Olimpíadas, o então governador interino, Francisco Dornelles, declarou estado de calamidade pública. O caos nas contas públicas cobrou sua fatura: o ano olímpico registrou a menor execução do Fecam em saneamento (apenas R$ 3,3 milhões, ou 0,25% do arrecadado). Pezão, que assumira o governo fluminense em abril de 2014 (e fora reeleito em outubro daquele ano), está preso desde novembro do ano passado sob a acusação de ter recebido R$ 25 milhões em propina, pagos em espécie, de 2007 a 2015.

Somente em 2017, mostram dos dados do LOPP, foram R$ 343,05 milhões de “restos a pagar” do Fecam. Isso significa que o endividamento gerado no exercício supera todo o montante pago (R$ 76.115.904,71) em quatro anos do “Pacto pelo Saneamento”, que tem no Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) o seu carro-chefe.

Para a urbanista Ana Lucia Britto, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e especialista em saneamento, a falta de fiscalização dos cronogramas e execuções financeiras de obras acabam tornando a ineficiência ainda maior.

“Historicamente, em obras de saneamento há enormes discrepâncias entre o empenhado e o efetivamente contratado. Os prazos de execução costumam ser muito longos, e faltam fiscalizações dos órgãos sobre aditivos de contratos”, observa.

Futuro duvidoso

Neste ano de 2019, embora o Fecam já tenha arrecadado R$ 880 milhões, na prática o valor contábil não se configura em dinheiro efetivo na conta, pois o caixa único tem utilizado para outras finalidades que não as ações no saneamento. A explicação não comove o promotor José Alexandre Maximino, coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), do MP do Rio. Ele que lembrou, em audiência na 13^a Vara da Fazenda Pública, no último dia 9, que a Linha 4 do metrô contou com generosos repasses do Fecam: quase 70% dos valores pagos nos últimos anos, segundo o LOPP. Houve vontade política e, consequentemente, dinheiro.

Ana Lúcia Britto aponta outra questão preocupante: o governo Wilson Witzel ainda não sinalizou as bases de atuação nem a formalização da nova Câmara Metropolitana, órgão colegiado responsável por planejar as ações no saneamento da Região Metropolitana do Rio, que congrega 21 cidades. Uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro de 2013, indica que a titularidade do saneamento deve ser feita em parceria do Estado com municípios. O Grande Rio padece com enorme passivo em tratamento de esgotos: apenas 25% da população, segundo dados de técnicos do governo, tem seus esgotos tratados, de alguma forma.

“Fui recentemente a uma audiência promovida pela Assembleia Legislativa e ninguém da Câmara Metropolitana esteve presente. É preocupante. Não pode haver planejamento sem o órgão colegiado”, lamentou a professora da UFRJ.

À Justiça, o novo governo se comprometeu a aplicar um total de R$ 106 milhões, de maio a dezembro, em obras de saneamento na Baía de Guanabara, via Fecam. Seria algo inédito desde 2015. Algumas cidades da Baixada Fluminense sofrem com índices praticamente nulos de saneamento. Duque de Caxias, terceira cidade mais populosa do estado, registra em média 19.500 casos anuais de enfermidades por diarreia, segundo a prefeitura. Menos saneamento está associado a mais gastos com saúde pública.

((o))eco entrou em contato com Flávio Mirza, advogado de Pezão, via aplicativo de celular, mas não obteve retorno. Até o fechamento desta edição, a assessoria do Palácio Guanabara não havia respondido aos questionamentos sobre os planos na área de saneamento e sobre a efetivação da Câmara Metropolitana.

 

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