Organizações não-governamentais ambientalistas enviaram nesta terça-feira (dia 15) uma “carta-consulta aberta” aos candidatos à Presidência sobre das mudanças no Código Florestal brasileiro. No documento há críticas à proposta de Aldo Rebelo de que os estados da federação tenham maior autonomia na decisão dos percentuais de reserva legal nas propriedades rurais. Além disso, os ambientalistas lembram que se aprovado, o projeto deve anular os efeitos da lei 12.187, que estabeleceu a Política Nacional de Mudanças Climáticas e prevê a redução de até 38% das emissões de gases de efeito estufa no país.
Leia reportagem sobre as propostas de Aldo Rebelo
O documento circulou no mesmo dia em que a Comissão Especial que analisa as propostas de mudança no Código Florestal reuniu-se na Câmara dos Deputados. Devido ao pedido de vistas ao projeto feito por diversos deputados, a votação do relatório de Aldo Rebelo só ocorrerá na próxima segunda, dia 21.
Coincidência ou não, a consulta aos presidenciáveis ocorre também no momento em que os jornais publicam declarações da ministra do Meio Ambiente de que o presidente Lula não apoia a votação da matéria neste ano, alegando não ser tema para ano eleitoral . O pepino vai sobrar para o próximo.
Leia abaixo a íntegra da carta abaixo.
| “Carta-consulta aberta aos candidatos Presidência da República sobre o Código Florestal Brasileiro
A Câmara dos Deputados criou em 2009 a Comissão Especial para propor a revisão do Código Florestal, presidida pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), tendo como vice-presidente o deputado Anselmo de Jesus (PT-RO) e relator o deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP). O relatório final do deputado Aldo Rebelo foi apresentado no dia 9 de junho. Entre vários retrocessos identificados na proposta como, por exemplo, contrariar o princípio constitucional da função social da propriedade (rural e urbana), o relatório propõe anistia nos cerrados e florestas da Amazônia a mais de 40 milhões de hectares de desmatamentos ilegais verificados depois de 1996. Essa anistia corresponde a 14,6 bilhões de toneladas de CO2 emitidas ilegalmente. O relatório propõe ainda que cada estado brasileiro possa, a seu critério, reduzir em até 50% os limites definidos pela legislação federal nas áreas de preservação permanente, que correspondem às matas protetoras dos cursos d’água em margens de rios, lagos e nascentes. Estes mesmo espaços territoriais, não por acaso, são considerados pela Defesa Civil como áreas de risco em função dos eventos climáticos extremos, tais como cheias e trombas d’água, que já desalojaram milhares de famílias, principalmente na região Sul e Sudeste do país, nos últimos anos. Outra medida grave proposta no relatório é a isenção da exigência de reserva legal para imóveis de até quatro módulos fiscais em todo território do país. Isso pode significar, somente na floresta Amazônica, a eliminação da reserva legal em até 70 milhões de hectares. Supondo que metade dessas áreas já esteja desmatada, ainda assim o projeto de lei retira a proteção legal de pelo menos 35 milhes de hectares de florestas. Se aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, estarão liberados legalmente cerca de 12,8 bilhões de toneladas de CO2 hoje estocados nas florestas da Amazônia. Isso corresponde a três vezes a meta brasileira de redução de emissões por desmatamento apresentada em dezembro de 2009 pelo Brasil em Copenhague. A conclusão é que a proposta em debate praticamente anula os esforços da Lei de Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei Federal 12.187), aprovada em dezembro de 2009. A legislação estabelece uma meta nacional voluntária de redução de CO2 estimada entre 36,1% e 38,9 % das emissões projetadas até 2020, além de praticamente revogar por completo o Código Florestal. Nesta terça, 15 de junho, foi concedida vista coletiva ao relatório a deputados membros da Comissão Especial do Código Florestal. O relatório será colocado em votação no próximo dia 21 de junho na comissão, onde parlamentares ruralistas têm ampla maioria. Diante do exposto, as organizações da sociedade civil abaixo signatárias solicitam um posicionamento conclusivo e público dos candidatos à Presidência da República a respeito do relatório do deputado Aldo Rebelo, antes de sua votação da Comissão Especial. A falta de posição pública e clara dos candidatos será interpretada como conivência diante desta ameaça, que pode comprometer por completo a política nacional de mitigação das mudanças climáticas com impactos para além do próximo mandato presidencial. Brasília, 15 de junho de 2010. Apremavi |
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