Protesto contra mudanças na gestão

Trabalhadores do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias assinaram na semana passada petição pública contra a transferência de responsabilidades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para o Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

Eles solicitam o direito dos servidores ambientais federais de discutir quaisquer propostas de alterações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

A petição é contra a preparação de documento legal que repassa a gestão das Florestas Nacionais (FLONA), Reservas Extrativistas (RESEX) e Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para o Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

Os trabalhadores alegam que a transferência de gestão significa uma quebra do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, já que está fora dos objetivos do Sistema Florestal Brasileiro – braço do MMA criado a partir da Lei 11284/2006.

Por lei, o ICMbio é o órgão responsável pela execução do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), tarefa que divide com o Ibama, esse último em caráter suplementar, ou seja, age quando há ausência de agencia ambiental estadual.

O sistema é formado por 12 categorias especificadas, incluindo as FLONA, RESEX E RDS. As diferentes categorias de florestas são complementares e deveriam ser tratadas pelo mesmo órgão, que evitar que a divisão enfraqueça o todo, alegam os trabalhadores. Segundo a petição, a aprovação das mudanças poderia gerar uma competição entre os diversos órgãos.

Eles citam como exemplo a exploração comercial madeireira, que só é admitida em situações especiais e muitas RESEX não possuem florestas (Como exemplo, tem as RESEX marinhas). Há casos, inclusive, de RESEX nas quais as comunidades são contra a exploração madeireira. “Portanto, qual seria o interesse em reduzir a importância das RESEX, categoria de UC genuinamente brasileira, resultado de muitos anos de luta de extrativistas, à exploração madeireira?” – Indagam os signatários da petição.

A estrutura do Serviço Florestal Brasileiro também é criticada, já que até agora não houve nenhum concurso público para provimento das vagas, quase cinco anos depois da criação do órgão, sendo seus funcionário provenientes do ICMbio, Ibama, servidores comissionados, temporários e terceirizados.

Link para a petição: http://www.peticaopublica.com/?pi=P2011N7738

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