Ambientalistas negam apoio a projeto de lei que dispensa licenciamento

Nesta terça-feira (06), associações públicas e privadas ligadas ao meio ambiente divulgaram uma carta pública se posicionando contra o Projeto de Lei 3.729/2004, cujo relator é o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que pode ir a plenário da Câmara ainda essa semana. A reação das 47 instituições ambientais é uma resposta às declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que existe acordo entre as bancadas do agronegócio e ambientalistas em relação ao PL.

O projeto recomenda a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, a criação do licenciamento auto declaratório e a flexibilização das exigências ambientais em todo país.

“Consideramos inaceitável que, após tantos apelos, o importante projeto de lei em questão, que versa sobre o patrimônio de toda a sociedade brasileira, seja votado no plenário da Câmara dos Deputados sem a realização de quaisquer debates públicos. Exigimos que os órgãos técnicos, a comunidade científica, as comissões ambientais, as populações atingidas e a sociedade em geral sejam ouvidas”, afirma Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA).

A carta, assinada por instituições como o Imaflora, ISA, SOS Mata Atlântica, entre outros, não reconhece acordo algum e alerta para os perigos do PL para o meio ambiente: “Ao repassar aos Estados a possibilidade de fazerem suas próprias regras de licenciamento, o projeto ainda induz o país a uma verdadeira guerra fiscal ambiental,  com entes federativos afrouxando regras para atrair empreendimentos. Tal medida, inconstitucional, traria reflexos negativos no ambiente de investimentos e nos custos de crédito. Em vez de produzir a almejada segurança jurídica, o texto transforma todo empreendedor num alvo potencial de ação na Justiça. Vale lembrar que o Ministério Público Federal já se manifestou publicamente contrário a esse PL.”.

Leia a carta na íntegra:

Que acordo foi esse?

Recebemos com grande perplexidade o anúncio feito pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que o Projeto de Lei que trata do licenciamento ambiental no Brasil (PL 3.729/2004) já teria acordo entre ambientalistas e representantes do agronegócio para ser votado e que as resistências dos ambientalistas em relação ao projeto haviam diminuído. NÃO RECONHECEMOS ACORDO ALGUM!

Até o presente momento, o texto do PL proposto pela bancada ruralista e outros setores que desejam mudar as regras de licenciamento ambiental do país deixa o meio ambiente vulnerável ao recomendar a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias a qualquer título e independentemente de seu impacto; ao criar o licenciamento autodeclaratório e flexibilizar as exigências ambientais; ao deixar inteiramente na mão de Estados e municípios a decisão sobre o grau de rigor da licença ambiental — que pode ser nenhum se prefeitos e governadores assim entenderem; e ao retirar a obrigatoriedade da consulta a populações potencialmente atingidas — uma clara violação aos direitos de povos indígenas e de comunidades locais, além de representar ameaças a áreas protegidas.

O propagado (e fictício) acordo apenas presta-se a criar um falso ambiente de entendimentos, que resultará no desmonte da política de licenciamento brasileiro pelo Congresso, exatamente no momento em que o país assiste perplexo ao vazamento tóxico de rejeitos da empresa Hydro Alunorte, em Barcarena, no Pará. Caso aprovada a proposta na forma como se encontra, esta e outras tragédias, como o rompimento da barragem em Mariana, em Minas, ficariam mais propensas a ocorrer, atingindo de forma ainda mais brutal as populações locais.

Ao repassar aos Estados a possibilidade de fazerem suas próprias regras de licenciamento, o projeto ainda induz o país a uma verdadeira guerra fiscal ambiental, com entes federativos afrouxando regras para atrair empreendimentos. Tal medida, inconstitucional, traria reflexos negativos no ambiente de investimentos e nos custos de crédito. Em vez de produzir a almejada segurança jurídica, o texto transforma todo empreendedor num alvo potencial de ação na Justiça. Vale lembrar que o Ministério Público Federal já se manifestou publicamente contrário a esse PL.

Em setembro do ano passado, ao receber uma comitiva de artistas, indígenas e ambientalistas, Rodrigo Maia garantiu que o licenciamento só seria colocado em pauta após debate e acordo em relação ao tema, o que ainda não ocorreu.

Apesar da evidente complexidade e relevância do tema, o deputado Mauro Pereira, relator do polêmico substitutivo ao projeto de licenciamento, tem se negado a promover e participar de debates públicos para a melhoria do texto, o que resulta na atual situação de completa polarização e falta de consenso sobre a referida proposição. A falta de diálogo ignora pedidos expressos de diversos setores, como Ministério Público Federal, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, organizações da sociedade civil, associações de servidores de órgãos ambientais e associações de municípios. Consideramos inaceitável que, após tantos apelos, o importante projeto de lei em questão, que versa sobre o patrimônio de toda a sociedade brasileira, seja votado no plenário da Câmara dos Deputados sem a realização de quaisquer debates públicos.

Exigimos que os órgãos técnicos, a comunidade científica, as comissões ambientais, as populações atingidas e a sociedade em geral sejam ouvidos. Esperamos que o deputado Rodrigo Maia seja o mediador de um real entendimento acerca das mudanças nas regras do licenciamento ambiental no Brasil e não permita que, sob a premissa de um entendimento desejado, mas infelizmente ainda inexistente, seja votado um texto em que o interesse econômico imediato de uma minoria — como a bancada ruralista — novamente prevaleça sobre os de todo o país.

Assinam:

ABRAMPA – Associação Brasileira dos do Ministério Público de Meio Ambiente

Amigos da Terra/Amazônia Brasileira

APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

Apremavi – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida

ARTIGO 19

ASCEMA Nacional – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA

ASIBAMA/DF – Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA

BVRio

CEDAC – Centro de Ação Comunitária

CI – Conservação Internacional Brasil

CONECTAS Direitos Humanos

FAOR – Fórum da Amazônia Oriental

FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional

FBDS – Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável

Fundación Avina

Greenpeace Brasil

GT Infraestrutura

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

ICV – Instituto Centro de Vida

IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia

IDPV – Instituto o Direito por um Planeta Verde –

IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil

Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola

INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Iniciativa Verde

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

International Rivers – Brasil

ISA – Instituto Socioambiental

Marcha Mundial do Clima

Ministério Público Federal – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC

Ministério Público Federal – 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão sobre Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais

Observatório do Clima

OPAN – Operação Amazônia Nativa

PSA – Projeto Saúde e Alegria

RCA – Rede de Cooperação Amazônica

Rede ODS Brasil

Slow Food Brasil

SOS AMAZÔNIA

SOS Mata Atlântica

SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental

Uma Gota No Oceano

WWF – Brasil

Saiba Mais

Carta pública contra o PL 3.729 de 2004

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