Decisão do Congresso sobre licenciamento amplia litígios e riscos ambientais, dizem procuradores

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) criticou, nesta quarta-feira (10), as decisões tomadas pelo Congresso Nacional em relação aos processos de licenciamento no país. Segundo a entidade, as disputas judiciais podem aumentar em todo o país, ampliando atrasos e aumentando a insegurança jurídica.

Em nota técnica, os membros da Abrampa afirmam que as alterações trazidas por deputados e senadores desestruturam a governança ambiental, ampliam a insegurança jurídica em todo o país e fragilizam a prevenção de danos. 

Para os promotores e procuradores que compoem a associação, vários dos trechos aprovados pelo Congresso são claramente inconstitucionais. Com isso, um duplo movimento de judicialização pode acontecer, dizem.

“De um lado, a constitucionalidade da legislação deve ser contestada no Supremo Tribunal Federal, em um processo complexo que tende a se prolongar no tempo, o que pode impactar tanto políticas públicas como investimentos privados. De outro, cada empreendimento sujeito ao novo marco poderá se tornar foco de disputas judiciais próprias, nas quais a validade e a aplicação dos dispositivos legais serão debatidas caso a caso.”, diz a nota técnica.

Além disso, a entidade defende que este panorama tende a transferir para o Judiciário a responsabilidade por decisões de natureza essencialmente técnica, que deveriam ser tomadas no âmbito do licenciamento ambiental por autoridades especializadas e com instrumentos adequados de participação social.

“A consequência será a multiplicação de atrasos, risco de decisões díspares em casos semelhantes e aumento da insegurança jurídica, ampliando a exposição a riscos socioambientais. A fragilização do mecanismo preventivo pode, inclusive, favorecer o aumento de desastres evitáveis, como os de Mariana e Brumadinho”, diz a Abrampa.

Além disso, eles dizem que as novas regras podem afastar o Brasil de parâmetros internacionais de governança, comprometendo a imagem do país em um contexto de transição ecológica.

“O novo marco institui o maior ataque à política ambiental já visto em três décadas de Constituição cidadã. O Brasil está trocando segurança jurídica por uma promessa ilusória de rapidez. O licenciamento ambiental não é um entrave: é a garantia de que o desenvolvimento não se converta em tragédia, como aconteceu em Mariana, por exemplo”, afirma o promotor de Justiça e presidente da ABRAMPA, Luciano Loubet.