Até então calada no debate sobre as mudanças no licenciamento ambiental, a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Adema) divulgou nota afirmando que apoia o último texto do Projeto de Lei nº 3.729/2004, sobre a nova lei do licenciamento da versão dos ruralistas, que libera desde a mineração em unidades de conservação até o asfaltamento de estradas na Amazônia.
Relatado pelo deputado ruralista Mauro Pereira (PMDB-RS), a sétima versão do texto é apoiado pelo agronegócio, por representantes da indústria e por parte do próprio governo Temer, que ignorou o texto da lei geral de licenciamento, que estava sendo elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, e preferiu apoiar a versão mais flexível vindo do Congresso. Segundo a Adema, o texto do relator “incorporou proposições defendidas pela Abema e, recentemente, foi formalizada ao relator, as complementações sugeridas pelas autoridades licenciadoras associadas”. Desde 2013, o CONAMA discutia mudanças na lei do licenciamento e coube à Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), que reúne as secretarias estaduais de meio ambiente, a liderança desse processo.
Os pontos que a Abema apoia são: a autonomia dos estados e o equilíbrio federativo, a exclusão de conceitos e critérios subjetivos, a exclusão de sobreposição de competências, estabelecendo que o processo de licenciamento seja previsível, ágil, desburocratizado, com análise técnica isenta e prazos de validade das licenças uniformes. “Destacamos também a importância de manter o que dispõe a LC 140 quanto aos critérios de porte e localização para os empreendimentos e atividades, excluindo definitivamente o grau de relevância ambiental e a matriz baseada no potencial de degradação ambiental”, afirma a nota.
A autonomia dos estados que a nota se refere e que o texto da Câmara prevê é deixar para os Estados e municípios a definição das atividades que precisarão de licenciamento rigoroso. O objetivo é criar o equivalente ambiental à guerra fiscal, com Estados flexibilizando os critérios de licenciamento para atrair mais empreendimentos.
O projeto de licenciamento flex está para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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Claro que apoiam. Não precisaram, eles (estados) fazer os licenciamentos. Além de que estando tudo solto/frouxo , vai rolar umas gordas propinas.