O julgamento mais importante e mais esperado do ano para o meio ambiente brasileiro acontecerá na quarta-feira (21). O STF decidirá sobre quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
São três Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pelo MPF e uma pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionam a constitucionalidade de 58 artigos da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que regulamenta a conservação e recuperação de cobertura florestal nas propriedades rurais do país, e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42) proposta pelo Partido Progressista. Para o partido, se a Corte Suprema declarar constitucional o Novo Código Florestal, acabará com a insegurança jurídica no campo.
Uma das decisões mais aguardadas é sobre a anistia a produtores rurais que desmataram a reserva legal antes de julho de 2008. Por enquanto, só temos o voto do relator do processo, o ministro Luiz Fux, que considerou inconstitucional o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que perdoa as sanções administrativas e criminais, oriundas de desmatamentos ilegais cometidos por produtores rurais. “Ao perdoar infrações administrativas e crimes ambientais pretéritos, o Código Florestal sinalizou uma despreocupação do Estado para com o direito ambiental”. Mas Fux decidiu como constitucional a norma que desobriga a recuperação integral das Áreas de Proteção Permanentes, como topo de morros e beira de rio, desmatadas antes de 28 de julho de 2008. O ministro também considerou constitucional o artigo 15, no qual se admite o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo da Reserva Legal do imóvel.
O ministro Luiz Fux juntou os 58 dispositivos questionados nas ações em 22 pontos e considerou 19 constitucionais ou parcialmente constitucionais, o que favorece os ruralistas que defendem o Novo Código Florestal.
O julgamento foi suspenso no dia 8 de novembro após o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Faltam os votos de 10 ministros.
Saiba Mais
Leia Também
Decisão do STF sobre Código Florestal deve se basear em evidências científicas
Vídeo: Por que é importante implementar o Código Florestal? por Juliano Assunção
Julgamento do novo Código Florestal: uma chance para redimir excessos
-
Sabrina Rodrigues
Repórter especializada na cobertura diária de política ambiental. Escreveu para o site ((o)) eco de 2015 a 2020. →
Se o que você acabou de ler foi útil para você, considere apoiar
Produzir jornalismo independente exige tempo, investigação e dedicação — e queremos que esse trabalho continue aberto e acessível para todo mundo.
Por isso criamos a Campanha de Membros: uma forma de leitores que acreditam no nosso trabalho ajudarem a sustentá-lo.
Seu apoio financia novas reportagens, fortalece nossa independência e permite que continuemos publicando informação de interesse público.
Escolha abaixo o valor do seu apoio e faça parte dessa iniciativa.
Leia também
Julgamento do novo Código Florestal: uma chance para redimir excessos
As oportunidades de correções de rumo são raras. E dependem de iniciativas da sociedade civil, que conta com recursos legais para acionar o judiciário em potenciais contestações →
Vídeo: Por que é importante implementar o Código Florestal? por Juliano Assunção
Diretor do Climate Policy Initiative, da PUC-Rio, defende que a implementação da lei trará benefícios econômicos e ambientais ao país →
Decisão do STF sobre Código Florestal deve se basear em evidências científicas
Ainda é tempo de corrigir as graves distorções da lei, sem comprometer a segurança jurídica e as atividades econômicas dos que vivem ou dependem do campo →