Análises

Congresso Nacional pressiona o Código Florestal justo na Semana do Meio Ambiente

Na semana de comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente, dia 5 de junho, o Congresso Nacional presenteia a sociedade brasileira com um pacote de projetos de lei que destroem mais do que preservam a natureza

Cristina Leme Lopes · Lourdes Machado · Joana Chiavari ·
7 de junho de 2022

No pequeno intervalo de 10 dias, passamos por duas datas muito importantes: 25 de maio, data de 10 anos da edição do Código Florestal, e 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente. Mas, para presentear a sociedade, o Congresso Nacional está tentando aprovar, a toque de caixa, medidas legislativas contrárias à proteção ambiental, incluindo graves alterações ao Código Florestal.

O Código Florestal tramitou por mais de uma década no Congresso Nacional e foi fruto de um duro e longo processo de negociação. Embora a implementação da lei ainda constitua um desafio importante, os estados vêm empreendendo esforços significativos e vários progressos podem ser observados.

Apesar disso, nesta semana, o Barômetro do Código Florestal no Legislativo (uma iniciativa do CPI/PUC-Rio que mede a pressão para alteração do Código Florestal no Congresso Nacional) registrou que alguns PLs atingiram um alto nível de pressão, podendo ser aprovados ainda esta semana na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal.

É o caso do PL no 1282/2019, que propõe uma ampliação das hipóteses que autorizam a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP), permitindo a supressão de vegetação em APP para a criação de reservatórios artificiais, sem a garantia de recomposição da vegetação ciliar, por ocasião do licenciamento destas estruturas.

De acordo com a Folha de São Paulo, o PL no 2374/2020, que amplia a data de anistia para desmatamentos em áreas de Reserva Legal (alterando de 22 de julho de 2008 para 25 de maio de 2012), também faz parte do pacote “anti-ambiental” que o Senado pretende aprovar nos próximos dias. O PL no 2374/2020 já teve um parecer favorável apresentado na CRA e estava para ser votado a qualquer momento. Esta semana, a relatora inicial do projeto, Senadora Soraya Thronicke (União-MS), devolveu a relatoria que acabou de ser distribuída para o Senador Telmário Mota (PROS-RR). Entretanto, como muitas vezes a agenda da comissão é publicada apenas 12 horas antes, o risco de entrar em pauta para aprovação é permanente.

Já na Câmara dos Deputados, o Barômetro do Código Florestal no Legislativo mostra também um aumento da pressão pela aprovação do PL no 364/2019, que altera de forma substancial o regime de proteção dos Campos de Altitude, com impactos diretos na Lei da Mata Atlântica e, indiretamente, reduzindo as salvaguardas ambientais do Código Florestal.

A redação atual destes PLs promove alterações nos dois principais instrumentos de proteção da vegetação nativa em áreas privadas: as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal. Assim, estas alterações trazem mais insegurança jurídica nas etapas de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRA), que são, atualmente, os principais gargalos para tirar o Código Florestal do papel.

Além disso, o Congresso vem se valendo do regime de exceção da pandemia, buscando uma tramitação acelerada destes PLs. Na prática, estas medidas pulam a análise da Comissão de Meio Ambiente e a realização de audiências públicas, indicando uma forte vontade política para a alteração da lei.

É fundamental acompanhar atentamente todas as tentativas de alteração do Código Florestal e impedir mudanças capazes de anular todos os avanços feitos até hoje para a implementação da lei.  

As opiniões e informações publicadas nas sessões de colunas e análises são de responsabilidade de seus autores e não necessariamente representam a opinião do site ((o))eco. Buscamos nestes espaços garantir um debate diverso e frutífero sobre conservação ambiental.

  • Cristina Leme Lopes

    Gerente de Pesquisa do Programa de Direito e Governança do Clima do Climate Policy Initiative/PUC-Rio

  • Lourdes Machado

    Analista Legal Sênior do Programa de Direito e Governança do Clima do Climate Policy Initiative/PUC-Rio

  • Joana Chiavari

    Diretora Associada do Programa de Direito e Governança do Clima do Climate Policy Initiative/PUC-Rio

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