Um decreto senil e as terras do parque nacional dos Veadeiros

Em 25 de junho do ano passado, o ICMBio demandou a posse de 1.838 hectares no parque nacional da Chapada dos Veadeiros, mas o juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas alegou neste janeiro que o pedido está fora do prazo legal, pois foi feito mais de 5 anos após a ampliação da área protegida, em 5 de junho 2017. O magistrado se baseou num decreto de 1941. 

Todavia, a decisão pode bater de frente com a legislação que rege as unidades de conservação, de 2000, que não traz prazo para sua regularização fundiária, e com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2018, que exige uma lei aprovada no Congresso para reduzir os limites dessas reservas.

Ainda sem um novo presidente, o ICMBio tem até 16 de fevereiro para contestar a decisão de Rocha Cubas. A disputa pode influenciar a regularização de outras unidades de conservação da natureza. Uma decisão final pode caber ao Tribunal Regional da 1^a Região.

As terras contestadas estão em Cavalcante (GO) e em nome da Associação Fraterna Mundo Novo. A fazenda ocupou o noticiário nacional em 2004 por suposta associação ao ex-secretário de Comunicação e Gestão Estratégia Luiz Gushiken, falecido em 2013, e ao ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz, condenado e preso em 2012 por corrupção.

A tese de que as terras de reservas ecológicas devem ser regularizadas em até 5 anos foi alvo de projetos de lei do deputado federal Pinheirinho e de seu pai, o ex-deputado federal Toninho Pinheiro. Ambos são do PP-MG. Em 2017, o Ministério Público Federal (MPF) avaliou que a proposta de Pinheiro fere a Constituição Federal.
Em 2017, o território do parque nacional dos Veadeiros foi ampliado de 65 mil hectares para 240 mil hectares. Como mostrou ((o))eco, ao menos 214 processos fundiários foram protocolados pelo ICMBio desde então.