Conaq pede para ingressar em ação que contesta o “PL do Veneno” no STF

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) protocolou, na segunda-feira (11), um documento no Supremo Tribunal Federal (STF) para participar diretamente como amicus curiae (amigo da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei nº 14.785/2023, que trata do registro de agrotóxicos. O amigo da corte tem como função apresentar informações e subsídios para o julgamento. 

A legislação, também conhecida como “PL do Veneno”, é considerada uma ameaça aos quilombolas, que são diretamente afetados pelo uso de agrotóxicos. 

“Além de impactar gravemente a saúde das mulheres, crianças, idosos e de toda a população exposta aos agrotóxicos”, diz trecho do documento. “Para a CONAQ, trata-se de um ataque direto ao direito à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado. A entidade reafirma seu compromisso em garantir que a Constituição seja respeitada e que retrocessos não sejam tolerados”, conclui a nota.

A ação de inconstitucionalidade é relatada pelo ministro André Mendonça e foi proposta pelos partidos PSOL, Rede Sustentabilidade e PT, além da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR) em agosto de 2024. A lei, chamada de PL do Veneno, foi aprovada no fim de 2023, em votação simbólica. O presidente Lula chegou a vetar trechos do PL, mas teve os vetos cassados pelo Congresso. 

Os partidos questionam a constitucionalidade da concentração do poder de registro exclusivamente no Ministério da Agricultura, sem a participação da Anvisa e o Ibama e o enfraquecimento da fiscalização e do controle de substâncias perigosas.